ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N 228/2011
Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia-MT, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município.
Art. 2º Dentro do Arquivo Público de Nortelândia será destinado um espaço próprio do Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Art. 3º A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Nortelândia-MT.
Art 4º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que deverá ser integrado ao patrimônio público do Município de Nortelândia-MT.
Art 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei.
Art. 6º Os dispositivos desta lei, onde couber, serão regulamentados por decreto do Executivo Municipal.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 22 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA
Vereadora – P.P.
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:E1DFD4D5