ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2011

Torna de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Márcio Antonio Martins – CTMAN, e dá outras providências. 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Barra do Bugres, a COMUNIDADE TERAPÊUTICA MÁRCIO ANTONIO MARTINS – CTMAN, fundada ao trigésimo dia do mês de novembro de dois mil e nove, com sede e foro no município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, na Av. Xavantes nº 648, Bairro Maracanã, sociedade civil de caráter assistencial na prevenção, recuperação e reintegração social, relacionado com a dependência química de crianças, adolescentes e adultos, bem como o apoio às famílias envolvidas, podendo também apoiar e/ou promover toda e qualquer atividade filantrópica relacionada com a promoção humana.

Art.2º – A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres adotará no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação. 

 

Art. 3º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta lei.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de setembro de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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