ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 466/2014
PORTARIA Nº 466 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a alteração dos membros que compõe a comissão especial para condução de processo administrativo pela inexecução total ou parcial de Obras Públicas, instituída pela portaria nº. 394 de 20 de Outubro de 2014.”
A Prefeita Municipal de Jauru no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de se definir uma Comissão Especial para proceder e apurar à responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de obras públicas, no âmbito desta pasta, bem como para dar maior eficiência aos processos administrativos correspondentes, com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 65, inciso VI;
RESOLVE:
Art. 1°. Alterar a composição da Comissão Especial para condução de processo administrativo pela inexecução total ou parcial de obras públicas, no âmbito desta Prefeitura, em razão da exoneração de membro que compunha a comissão; passando a mesma a ser composta pelos servidores (as) efetivos (as):
1º Brasiliano Garcia de Moura;
2º Anderson Pavini; e
3º Edimar Rodrigues da Silva.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 17 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E21F8B43