ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 466/2014

PORTARIA Nº 466 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“Dispõe sobre a alteração dos membros que compõe a comissão especial para condução de processo administrativo pela inexecução total ou parcial de Obras Públicas, instituída pela portaria nº. 394 de 20 de Outubro de 2014.”

 

A Prefeita Municipal de Jauru no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de se definir uma Comissão Especial para proceder e apurar à responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de obras públicas, no âmbito desta pasta, bem como para dar maior eficiência aos processos administrativos correspondentes, com fundamento na Lei Nacional nº 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 65, inciso VI;

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Alterar a composição da Comissão Especial para condução de processo administrativo pela inexecução total ou parcial de obras públicas, no âmbito desta Prefeitura, em razão da exoneração de membro que compunha a comissão; passando a mesma a ser composta pelos servidores (as) efetivos (as):

 

1º Brasiliano Garcia de Moura;

2º Anderson Pavini; e

3º Edimar Rodrigues da Silva.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 17 de dezembro de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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