ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 822 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina o funcionamento e institui o plantão de atendimento dos estabelecimentos que desempenham atividades de farmácia e drogaria.
Art. 2º. O funcionamento das farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Itiquira fica autorizado nos seguintes dias e horários:
I - de segunda a sexta-feira das 06 (seis) às 22 (vinte e duas) horas;
II - aos sábados das 06 (seis) às 18 (dezoito) horas;
III - Aos domingos funcionarão em regime de plantão conforme preconiza a presente lei;
Art. 3º. Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio.
Art. 4º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Itiquira, que integrarem o sistema de rodízio previsto no art. 3º desta lei, funcionarão em regime de plantão de atendimento somente nos dias de domingo.
§ 1º. Quando do plantão, desde que seja no período noturno, as farmácias e drogarias poderão prestar plantão de atendimento através de uma janela de fácil acesso ao consumidor;
§ 2º. As farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não fazem parte do serviço de plantão de atendimento.
Art. 5º. As farmácias e drogarias existentes no Município de Itiquira ficam obrigadas a afixar, em local visível, um quadro com a relação das farmácias integrantes do serviço de plantão de atendimento, bem como seus respectivos endereços.
Art. 6º. Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
§ 1º. O enquadramento no disposto no caput acarretará a imposição de multa no valor de 20 (vinte) Unidades de Referência do Município - URM.
§ 2º. A reincidência no disposto no caput acarretará a imposição de multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades de Referência do Município - URM.
§ 3º. Depois da reincidência, o enquadramento no disposto no caput acarretará a suspensão do alvará de funcionamento por 15 (quinze) dias, além da imposição de multa no valor de 100 (cem) Unidades de Referência do Município - URM.
Art. 7º. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.
Art. 8º. O sistema de rodízio do serviço de plantão de atendimento previsto no art. 3º desta Lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 31 de março de 2014.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:E2235CDC