ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2053, DE 06 DE JUNHO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Revoga a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n. 1275, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor, e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 06 de junho de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:E245ED68