ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DO PLANO
Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal e Art 162, § 1º da Constituição Estadual.
§ 1º - Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2013 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
§ 2º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º. O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.
Parágrafo Único – Constituem Objetivos estratégicos da Administração Publica Municipal, direta e indireta parta o período 2014-2017:
Melhorar a Qualidade de Vida da População;
Manter e Melhorar a Prestação de Serviços Públicos;
Assegurar o Uso Ordenado do Solo e o Respeito ao Meio Ambiente;
Garantir o Desenvolvimento do Turismo;
Melhorar o Nível de Desempenho Profissional e Gerencial dos Servidores;
Manter e Melhorar as Ações do Legislativo Municipal;
Assistir a População de Baixa Renda na Criação de Condições para uma vida Digna;
Elevar Arrecadação Municipal;
Garantir o Desenvolvimento Urbano e Rural de Forma Ordenada e Social;
Melhorar a Qualidade de Vida da Educação Fundamental e infantil;
Manutenção das Atividades da Previdência Municipal;
Acumular Reserva Orçamentária;
Melhorar o Nível de Desenvolvimento Profissional e gerencial dos Servidores;
Garantir Equilíbrio Orçamentário e Financeiro;
Art. 4º. –Para efeito desta lei entende-se por:
Programa – instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
Programa Temático – sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;
Programa de Gestão – aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativas e relacionadas a formulação, coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas.
II – Iniciativas/Ações – instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei orçamentária Anual em:
a)Projeto – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;
b) Atividade – instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
Art. 5º. – Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas lei orçamentárias e em seus creditos adicionais.
Art. 6º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.
Art. 8°. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
CAPITULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I – Aspectos gerais
Art. 9°. – A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, Monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10°. – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2014-2017.
Art 11º - Caberá a Secretaria de Administração, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
Seçao II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art.12º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.
§ 1º - Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:
Exposição e razoes que motivam a proposta;
Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo
Modificação da denominação ou do objetivo e/ou publico alvo do programa;
Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;
Alteração do titulo, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.
Art.13º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices através da Lei de Diretrizes |Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art.14º - O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:
I – texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II – Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações:
Discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o § 2º, em função dos valores e discriminação das ações;
Discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no § 1º do art. 12.
Art 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
ANTONIO PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:E24707CD