ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.696, DE 16 DE JUNHO DE 2014.

LEI Nº 1.696/2014 Poxoréu – MT, 16 de junho de 2014.

 

“Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:

Órgão: 10-Secretaria de Promoção Social

Unidade:01- Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Projeto/Atividade- Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários.

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 37.687,50 (Trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

 

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 16 de junho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 16 de junho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:E2513013