ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.223 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2011, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2011, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:

08

Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho

006

Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho

08

Assistência Social

08.244    

Assistência Comunitária

08.244.0020

Desenvolver Ações de Assistência Social Geral

08.244.0020.1521

Aquis de Equipamentos Permanente com Recursos – FUPIS

44.90.52.00

Equip. e Material Permanente

R$ 35.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2011, abaixo mencionadas:

08

Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho

006

Secretaria Mun. de Desenv. Social e Trabalho

08

Assistência Social

08.244    

Assistência Comunitária

08.244.0020

Desenvolver Ações de Assistência Social Geral

08.244.0020.2246

Manutenção e Encargos com  FUPIS

709 - 33903900

Outros Serv Terc. Pessoa Jurídica

R$ 2.000,00

08.244.0020.2244

Proteção Social Básica Idosos e Crianças

714 - 339036000

Outros Serv. terc. Pessoa Física

R$ 3.000,00

08.244.0023

Secret Mun de Desenv Social e Trabalho

08.244.0023.2175

Manut e Encargos com a Divisão Administrativa

737 – 339036000

Outros Serv Terc Pessoa Física

R$ 15.000,00

08.244.0023.2184

Manut e Encargos com SMDST

752 - 339039000

Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

08.244.003.2187

Programas de Ações de Cidadania

760 - 339030000

Material de Consumo

R$ 5.000,00

762 - 339039000

Outros Serv. terc. Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 2.120, de 26 de agosto de 2.010 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n.º 2.058 de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal n.º 2.144 de 23 de dezembro de 2010- que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2011.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de dezembro de 2011. 

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:E263D9CA