ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº490/2012

LEI Nº490/2012

DATA: 24 de outubro de 2012.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover os incentivos previstos na Lei 287/2006 a empresa C VALE Cooperativa Agroindustrial para instalação em nosso Município.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo a empresa C. VALE Cooperativa Agroindustrial em Santa Carmem, concernente na utilização de veículos e máquinas para a realização da terraplanagem sob o local a ser instalada a empresa.

 

Art. 2º- A utilização se limitará ao fornecimento dos veículos, maquinário e motoristas, sendo por conta dos beneficiários o encargo de combustíveis e lubrificantes utilizados durante os trabalhos.

 

Art.3º - O respectivo incentivo é fulcrado no artigo 3º, inciso “b”, alínea II da Lei 287/2006.

 

Art. 4º - O início das obras deverá se dar em até 30 (trinta) dias posterior a aprovação desta Lei, devendo ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, sob pena de quantificação, valoração e revogação do benefício aqui instituído.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.

24 de outubro de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E26A0E75