ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº490/2012
LEI Nº490/2012
DATA: 24 de outubro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover os incentivos previstos na Lei 287/2006 a empresa C VALE Cooperativa Agroindustrial para instalação
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover incentivo a empresa C. VALE Cooperativa Agroindustrial
Art. 2º- A utilização se limitará ao fornecimento dos veículos, maquinário e motoristas, sendo por conta dos beneficiários o encargo de combustíveis e lubrificantes utilizados durante os trabalhos.
Art.3º - O respectivo incentivo é fulcrado no artigo 3º, inciso “b”, alínea II da Lei 287/2006.
Art. 4º - O início das obras deverá se dar em até 30 (trinta) dias posterior a aprovação desta Lei, devendo ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, sob pena de quantificação, valoração e revogação do benefício aqui instituído.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.
24 de outubro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E26A0E75