ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Matupá/MT, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Matupá/MT, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Fica criado o subitem 5.1.5, no inciso V, do art. 13, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 13 - ......
..........
5.1 – ........
......
5.1.5 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 3º A folha única e folha 4, do Anexo I, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Lei.
Art. 4º Os cargos para desempenho das funções necessárias para o cumprimento desta Lei serão de conformidade com os constantes em Lei Complementar Municipal que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos.
Art. 5º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 6º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º São atividades da COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Mobilizar e capacitar os operadores radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres;
XXII - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos;
XXV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI - Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XXIX - Promover mobilização social visando à implantação de NUPDEC – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 9º A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 10. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 11. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 12. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e por membros representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais – ONG que apoiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.
Parágrafo único – A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Prefeito Municipal ou por membro por ele indicado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:E28769F1