ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 168/2014

PORTARIA Nº 168/2014, de 24 de setembro de 2014

 

Revoga a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013, bem como anula atos dela advindos.

 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013 não ter cumprido sua função nos estritos parâmetros legais;

 

CONSIDERANDO a Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar nomeada pela Portaria que ora se revoga ter deixado de observar parâmetros imprescindíveis para a efetiva/legal conclusão do Processo Administrativo a que era destinada instaurar;

 

CONSIDERANDO o Poder Administrativo de Autocontrole dos seus atos, a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, no uso das suas atribuições legais

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.º Revogar, na íntegra, a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013.

 

Art. 2.º Anular todo e qualquer ato que, por ventura, adveio da expedição da Portaria mencionada no artigo anterior, por terem, in totum, descumprido a legislação municipal vigente.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 24 de setembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:E288A416