ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 168/2014
PORTARIA Nº 168/2014, de 24 de setembro de 2014
Revoga a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013, bem como anula atos dela advindos.
CONSIDERANDO a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013 não ter cumprido sua função nos estritos parâmetros legais;
CONSIDERANDO a Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar nomeada pela Portaria que ora se revoga ter deixado de observar parâmetros imprescindíveis para a efetiva/legal conclusão do Processo Administrativo a que era destinada instaurar;
CONSIDERANDO o Poder Administrativo de Autocontrole dos seus atos, a PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, no uso das suas atribuições legais
R E S O L V E:
Art. 1.º Revogar, na íntegra, a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013.
Art. 2.º Anular todo e qualquer ato que, por ventura, adveio da expedição da Portaria mencionada no artigo anterior, por terem, in totum, descumprido a legislação municipal vigente.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 107, de 02 de setembro de 2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 24 de setembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:E288A416