ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 531 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Sr JAIRO MANFROI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2013, com a seguinte classificação orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL ECONÔMICO E AMBIENTAL
Código:
20.606.0015 – Porteira à Dentro
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente – R$ 180.000,00
Objetivo: aquisição de uma Patrulha Mecanizada para desempenho de atividade agrícola.
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 180.000,00
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pela disponibilidade de recurso viabilizado nos termos do artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, cujo valor total do crédito especial estipulado é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, ficando este autorizado a suplementar em até 20% o valor do crédito especial suplementar, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Reserva do Cabaçal – MT, 29 de Novembro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:E29A8CB6