ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº465/2012
LEI: Nº 465/2012
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012), e 00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.100,00 (Cento e dois mil e cem reais) no orçamento 2012, e dá outras providências.”
ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 102.100,00 (Cento e dois mil e cem reais), no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.
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ÓRGÃO: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0023 |
Promoção Humana e Cidadania |
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PROJ/ATIV: |
1089 |
Implantação da Cooperativa de Costuras |
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NATUREZA DE DESPESA
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
301 |
Outros Recursos |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 1.100,00 |
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4.4.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL: |
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R$ 102.100,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011, sendo R$ 100.000,00 recebidos do Ministério da Integração Nacional e R$ 10.000,00 recursos próprios.
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações abaixo descritas.
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ÓRGÃO: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE: |
05.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO: |
244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: |
0024 |
Gestão de Políticas Assistenciais, de Trabalho e Habitacional |
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PROJ/ATIV: |
2044 |
Manutenção do CRAS |
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NATUREZA DE DESPESA
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3.3.90.00.00 |
Aplicação Direta |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
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Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e 0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.089 – Implantação da Cooperativa de Costuras no programa de Governo Nº 0023 – Promoção Humana e Cidadania.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT
Em, 28 de Fevereiro de 2012.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E29E795F