ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº465/2012

LEI: Nº 465/2012

DATA:  28 DE FEVEREIRO  DE  2012.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais, 00436/2011 (LDO/2012),  e  00458/2011 (LOA /2012) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.100,00 (Cento e dois mil e cem reais)  no orçamento 2012, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de  R$ 102.100,00 (Cento e dois mil e cem reais),  no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa e categoria econômica na seguinte fonte de recurso.

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0023

Promoção Humana e Cidadania

PROJ/ATIV:

1089

Implantação da Cooperativa de Costuras

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

301

Outros Recursos

 R$ 100.000,00

 

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 1.100,00

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 R$ 1.000,00

 

 

 

TOTAL:

 

 R$ 102.100,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, Superávit Financeiro apurado no exercício de 2011, sendo R$ 100.000,00 recebidos do Ministério da Integração Nacional e R$ 10.000,00 recursos próprios.

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

 

Artigo 4º -  Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º,  os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta, mediante anulação de recursos das ações abaixo descritas.

ÓRGÃO:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE:

05.002

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0024

Gestão de Políticas Assistenciais, de Trabalho e Habitacional

PROJ/ATIV:

2044

Manutenção do CRAS

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

999

Outros Recursos

 

 

Artigo 5º - Autoriza a alteração das Leis Municipais 00436/2011 (LDO/2012) e  0458/2011 (LOA/2012), incluindo em seus anexos a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, incluindo no exercício 2012 a ação nº 1.089 – Implantação da Cooperativa de Costuras no programa de Governo Nº 0023 – Promoção Humana e Cidadania.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 28 de Fevereiro de 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E29E795F