ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0556 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.400,00 (Sete Mil e Quatrocentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

08

Secretaria Municipal de Saúde

 

002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.304.0075.1186

Aquisição de Veículos/Motos para Vigilância Sanitária

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

7.400,00

 

Total

7.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o Art. 43 § 1° inciso 3° da lei 4.320/64.

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

10

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

 

002

Departamento de Cultura

 

13.392.0048.1167

Ampliação e Reforma do Centro Cultural

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

7.400,00

 

Total

 

7.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco/MT, aos 21 de Novembro de 2011.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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