ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
LEI MUNICIPAL Nº. 807 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itiquira/MT para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências.

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica Instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2.º - A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 3.º - Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 05 de dezembro de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Weber Silva Laet
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