ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 351, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências”

 

Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 48 ........

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,91% (treze inteiros e noventa um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,67% (dez inteiros e sessenta sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,24% (três inteiros e vinte quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Santo Afonso contribuirá ao PREVIMSA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012.

 

Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 25 de Outubro de 2013.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
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