ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 298 / 2012 ACADEMIA SAUDE

Lei Municipal n.º 298 de 18 de maio de 2012

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2012, até o Valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal (LOA) n.º294/2011 de 13/12/2011 que trata do Orçamento Programa do Município de Alto Paraguai para o Exercício de 2012, conforme relacionado abaixo:

 

Órgão:

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Função ....................................

SubFunção................................

Programa..................................

Departamento de Saude

Saude

Atenção Basica

Manutenção com o Centro de Saude

Projeto/Atividade: .........

Construção de Academia

Elemento Despesa: 44.90.51.00

Obras e Instalações... R$ 250.000,00

 

 

TOTAL GERAL

..................................................... R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por ocasião de anulação de dotações dentro do orçamento vigente no ano de 2012, do Poder Executivo Municipal, descritos abaixo:

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai (MT), em 18 de maio de 2012

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
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