ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA EXERCICO 2012

Lei n.º 485/2011

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.”

 

O Sr. JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento geral do Município de Indiavaí/MT, para o Exercício Financeiro de 2012, discriminado por esta lei, estima a Receita bruta em R$ 9.326.460,76 (Nove Milhões, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), conforme discriminação a seguir.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

 

Por Categoria Econômica

 

RECEITAS CORRENTES

R$

9.118.830,76

Receita Tributária

R$

1.019.611.51

Receita de Contribuições

R$

11.950,86

Receita patrimonial

R$

23.901,72

Transferências Correntes

R$

8.032.294,43

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.485.800,00)

Outras Receitas Correntes

R$

31.072,24

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

207.630,00

Alienação de Bens

Transferência de Capital

 

R$

R$

1.000,00

206.630,00

TOTAL GERAL

R$

9.326.460,76

 

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

01-Legislativa

R$

517.833,09

04-Administração

R$

2.974.429,11

06- Segurança Pública

R$

12.000,00

08–Assistência Social

R$

726.000,00

10-Saúde

R$

1.974.000,00

11-Trabalho

R$

93.766,28

12-Educação

R$

2.163.666,00

13-Cultura

R$

196.000,00

15-Urbanismo

R$

80.000,00

16- Habitação

R$

50.000,00

17-Saneamento 

R$

 135.000,00

18-Gestão Ambiental

R$

5.000,00

20-Agricultura 

R$

45.000,00

25-Energia

R$

20.000,00

26-Transporte

R$

70.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

31.000,00

28-Encargos Especiais

R$

140.000,00

99-Reserva de Contingência

R$

93.766,28

TOTAL GERAL

R$

9.326.460,76

 

POR SUBFUNÇÕES  

031-Ação Legislativa

R$

517.833,09

121-Planejamento e Orçamento

R$

12.000,00

122-Administração Geral

R$

2.994.429,11

123-Administração Financeira

R$

15.000,00

241-Assistência ao Idoso

R$

24.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

  10.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

20.000,00

244-Assistência Comunitária 

R$

672.000,00

301-Atenção Básica

R$

880.000,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

852.000,00

303-Suporte Profilático e Terapêutico

R$

40.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

17.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

37.000,00

331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

93.766,28

361-Ensino Fundamental

R$

2.026.666,00

365-Educação Infantil

R$

137.000,00

392-Difusão Cultural

R$

196.000,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

177.000,00

452-Serviços Urbanos

R$

10.000,00

482-Habitação Urbana

R$

50.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

135.000,00

543-Recuperação de Áreas Degradadas

R$

5.000,00

605-Abastecimento

R$

15.000,00

606-Extensão Rural

R$

30.000,00

752-Energia Elétrica

R$

20.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

70.000,00

812-Desporto Comunitário

R$

31.000,00

843-Serviço da Dívida Interna

R$

140.000,00

999-Reserva de Contingência

R$

93.766,28

TOTAL GERAL

R$

9.326.460,76

 

POR PROGRAMA 

001-Processo Legislativo

R$

517.833,09

003-Administração Geral

R$

2.901.429,11

008-Amortização da dívida pública

R$

140.000,00

017-Preservação de Recursos Naturais Renováveis

R$

5.000,00

018-Promoção e Extensão Rural

R$

45.000,00

042-Educação Básica

R$

2.153.666,00

051-Energia Elétrica

R$

20.000,00

057-Habitação

R$

70.000,00

058-Urbanismo

R$

150.000,00

071-Média e Alta Complexidade

R$

842.000,00

072-Assistência Farmacêutica

R$

40.000,00

073-Vigilância em Saúde

R$

54.000,00

074-Gestão do Sus

R$

143.000,00

075-Atenção Básica

R$

890.000,00

076-Saneamento

R$

135.000,00

081-Assistência

R$

636.000,00

082-Gestão de Prog. Proj., Serv. e Benef da Prev.

R$

326.000,00

084- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

93.766,28

088-Transporte Rodoviário

R$

70.000,00

099-Reserva de Contingência

R$

93.766,28

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

9.326.460,76

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

8.237.694,48

Despesas de Capital

R$

995.000,00

Reserva de Contingência

R$

93.766,28

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

9.326.460,76

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Câmara Municipal

R$

517.833,09

Gabinete do Prefeito

R$

582.429,11

Secretaria de Administração

R$

1.345.532,56

Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana

R$

1.602.000,00

Secretaria de Educação

R$

2.163.666,00

Secretaria de Saúde

R$

1.974.000,00

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

R$

952.000,00

Secretaria de Finanças e Planejamento

Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 

R$

R$ 

79.000,00 110.000,00 

TOTAL GERAL

R$

9.326.460,76

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

 

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

III – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 25 de Outubro de 2011.

 

JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Padovam Junior
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