ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES – MT faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:
I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 8 (oito) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.
§ 1º - A área governamental será representada por:
I – 01 (um) representante da Secretaria de Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de agricultura;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º - A sociedade civil far-se-á representar por:
I - 01 (um) representante da Associação Espírita Ceara de Luz;
II - 01 (um) representante do Rotary;
III - 01 (um) representante da Pastoral da Família;
IV - 01 (um) representante do Clube da Melhor Idade
Art. 4º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º - A direção do Conselho será exercida por um Presidente e um Vice-Presidente, escolhido dentre seus membros e eleitos pelos Conselheiros, em escrutínio secreto, para mandato de 02 (dois) ano, permitida uma recondução.
Art. 7° - Caberá ao Presidente do Conselho:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - gerir os recursos destinados ao Conselho;
III - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;
IV - representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
VI - proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII - delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII - comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
IX - exercer outra atividade definida no regimento do Conselho.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário por convocação do seu presidente ou pela secretaria de Ação Social.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.
§ 3º - perderá o mandato o conselheiro que praticar conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu regimento.
§ 4º - Na hipótese do § 2º deste artigo, a perda do mandato dar-se-á automaticamente; na hipótese do § 3º, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3 (dois terços) dos seus membros.
§ 5º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.
Art. 9º - A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.
Art. 10º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.
Art. 11 - A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pelo(a) Prefeito(a).
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM) destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único - O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2014.
SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulcelina Maria de Almeida
Código Identificador:E2DC6C50