ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 35144, de 18 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora FERNANDA DE ALMEIDA GONÇALVES OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, para Fiscalizar os contratos relacionados abaixo:
Contrato Administrativo nº 145/2014 – PGM, entre a VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA e a Prefeitura de Cáceres – MT, com efeitos desde 26 de novembro de 2014.
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Ação Social e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da servidora responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Ação Social
Afixado em: 19.12.14.
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:E2EDA64D