ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 597/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 597/2014
CRIA O “Projeto Prato Cheio da Agricultura Familiar de Jauru” e dá outras providências.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população e o progresso do município e objetivando incentivar o aumento da produtividade nas propriedades rurais, melhoria nas condições da produção agrícola, e no desenvolvimento da Feira Municipal, Cria o PROJETO PRATO CHEIO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JAURU.
Art. 2º - O PROJETO PRATO CHEIO DA AGRICULTUA FAMILIAR DE JAURU de que trata o artigo anterior será realizado/executado, exclusivamente, com produtores rurais do Município de Jauru através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural através das seguintes normas:
I – Serão contemplados o máximo de 100 (cem) Produtores Rurais com plantio de 01 (um) Hectare de lavoura para cada um conforme a definição da Secretaria de Meio Ambiente;
II – Os serviços de preparação do solo, inclusive com a utilização do maquinário e equipamentos, a aquisição de sementes e adubação serão por conta do Município, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;
III – O atendimento aos interessados deverá ser previamente agendado e obedecendo uma ordem cronológica geral de inscrição e requerimento;
IV – No que concerne à prestação de serviços nas áreas rurais do município, além do agendamento na forma acima mencionada, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, deverá estabelecer critérios para o agendamento de acordo com o domicílio do interessado, em face da comprovada economia em razão da distância/deslocamento dos maquinários e equipamentos.
Art. 3º - O interessado na participação no Projeto de que trata esta lei, serão responsáveis pelo plantio, manutenção e colheita dos produtos plantados de acordo com as definições da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º – A produção adquirida com o projeto será do produtor rural e destinará a alimentação e consumo da família.
Art. 5º - O acompanhamento e assistência técnica serão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural com apoio de outras instituições que poderão ser requisitas para atendimento especializado.
Art. 6º - Os benefícios de que trata esta lei estarão condicionados a disponibilidade financeira do município e dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Para atender as finalidades desta lei, o Município poderá aplicar, além dos recursos orçamentários específicos, outros recursos, de transferências, convênios, dotações, fundos e outras fontes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 16 de Maio de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E2F4523B