ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
LEI Nº 1258-2013

LEI 1258/2013

DE 04 de junho de 2013

 

“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2013, substituindo a alíquota patronal complementar devida ao Instituto de previdência municipal dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT, por aportes financeiros e dá outras providências.”

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de abril de 2013 e será amortizado conforme a tabela do Art. 3º desta lei.

Art. 2º - O inciso III do art.44 da Lei Municipal nº 1.083, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1.998, com redação determinada pela Lei Federal nº 10.887/2004, igual a 17,20% (dezessete inteiro e vinte por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 3º - Para sanar o déficit demonstrado na avaliação atuarial de 2013, serão efetuados aportes mensais, a serem repassados ao instituto pelo município e suas autarquias, nas proporções de suas respectivas folhas de contribuição, por um período remanescente de 32 anos, iniciando com o valor mensal de R$ 58.777,47, para o exercício de 2013, e seguindo conforme tabela exposta a seguir:

 

Ano

APORTE *

Ano

APORTE

Ano

APORTE

2013

R$ 58.777,47

2024

R$ 198.740,40

2035

R$ 346.305,15

2014

R$ 64.590,63

2025

R$ 212.155,38

2036

R$ 359.720,13

2015

R$ 78.005,61

2026

R$ 225.570,36

2037

R$ 373.135,11

2016

R$ 91.420,59

2027

R$ 238.985,34

2038

R$ 386.550,08

2017

R$ 104.835,56

2028

R$ 252.400,31

2039

R$ 399.965,06

2018

R$ 118.250,54

2029

R$ 265.815,29

2040

R$ 413.380,04

2019

R$ 131.665,52

2030

R$ 279.230,27

2041

R$ 426.795,02

2020

R$ 145.080,49

2031

R$ 292.645,24

2042

R$ 440.209,99

2021

R$ 158.495,47

2032

R$ 306.060,22

2043

R$ 453.624,97

2022

R$ 171.910,45

2033

R$ 319.475,20

2044

R$ 467.039,95

2023

R$ 185.325,43

2034

R$ 332.890,18

 

 

 

Art. 4º - Os aportes deverão ser corrigidos anualmente, conforme índice adotado na política de investimentos do instituto.

Art. 5º - O valor do aporte deverá ser dividido de acordo com a proporção da base de cálculo da contribuição patronal do primeiro quadrimestre de 2013, entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Guiratinga/MT.

Art. 6º - A parcela mensal do aporte deverá ser paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de competência.

Art. 7º - Os valores mencionados na tabela do Art. 3º deverão ser revistos anualmente de acordo com os próximos cálculos atuariais, conforme a legislação vigente.

Art. 8º - Os aportes para cobertura de déficit atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG, devendo:

I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e

II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 (cinco) anos.

Art. 9º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2013, podendo este ser alterado em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei, em especial a Lei municipal 1.226/2012 de 30/10/2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 04 de junho de 2013

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:E2F8F22D