ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
LEI Nº 1258-2013
LEI 1258/2013
DE 04 de junho de 2013
“Dispõe sobre a homologação da avaliação atuarial realizada em abril de 2013, substituindo a alíquota patronal complementar devida ao Instituto de previdência municipal dos Servidores Públicos Municipais de GUIRATINGA - MT, por aportes financeiros e dá outras providências.”
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, usando suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de abril de 2013 e será amortizado conforme a tabela do Art. 3º desta lei.
Art. 2º - O inciso III do art.44 da Lei Municipal nº 1.083, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 9.717/1.998, com redação determinada pela Lei Federal nº 10.887/2004, igual a 17,20% (dezessete inteiro e vinte por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 3º - Para sanar o déficit demonstrado na avaliação atuarial de 2013, serão efetuados aportes mensais, a serem repassados ao instituto pelo município e suas autarquias, nas proporções de suas respectivas folhas de contribuição, por um período remanescente de 32 anos, iniciando com o valor mensal de R$ 58.777,47, para o exercício de 2013, e seguindo conforme tabela exposta a seguir:
|
Ano |
APORTE * |
Ano |
APORTE |
Ano |
APORTE |
|
2013 |
R$ 58.777,47 |
2024 |
R$ 198.740,40 |
2035 |
R$ 346.305,15 |
|
2014 |
R$ 64.590,63 |
2025 |
R$ 212.155,38 |
2036 |
R$ 359.720,13 |
|
2015 |
R$ 78.005,61 |
2026 |
R$ 225.570,36 |
2037 |
R$ 373.135,11 |
|
2016 |
R$ 91.420,59 |
2027 |
R$ 238.985,34 |
2038 |
R$ 386.550,08 |
|
2017 |
R$ 104.835,56 |
2028 |
R$ 252.400,31 |
2039 |
R$ 399.965,06 |
|
2018 |
R$ 118.250,54 |
2029 |
R$ 265.815,29 |
2040 |
R$ 413.380,04 |
|
2019 |
R$ 131.665,52 |
2030 |
R$ 279.230,27 |
2041 |
R$ 426.795,02 |
|
2020 |
R$ 145.080,49 |
2031 |
R$ 292.645,24 |
2042 |
R$ 440.209,99 |
|
2021 |
R$ 158.495,47 |
2032 |
R$ 306.060,22 |
2043 |
R$ 453.624,97 |
|
2022 |
R$ 171.910,45 |
2033 |
R$ 319.475,20 |
2044 |
R$ 467.039,95 |
|
2023 |
R$ 185.325,43 |
2034 |
R$ 332.890,18 |
|
|
Art. 4º - Os aportes deverão ser corrigidos anualmente, conforme índice adotado na política de investimentos do instituto.
Art. 5º - O valor do aporte deverá ser dividido de acordo com a proporção da base de cálculo da contribuição patronal do primeiro quadrimestre de 2013, entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Guiratinga/MT.
Art. 6º - A parcela mensal do aporte deverá ser paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de competência.
Art. 7º - Os valores mencionados na tabela do Art. 3º deverão ser revistos anualmente de acordo com os próximos cálculos atuariais, conforme a legislação vigente.
Art. 8º - Os aportes para cobertura de déficit atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga - IPMG, devendo:
I - ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
II - permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 (cinco) anos.
Art. 9º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da avaliação atuarial, realizado ABRIL/2013, podendo este ser alterado em conformidade com a necessidade das avaliações atuariais posteriores.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei, em especial a Lei municipal 1.226/2012 de 30/10/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga, aos 04 de junho de 2013
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:E2F8F22D