ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2011

“ QUE ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 423/2009 de 19 de Outubro de 2.009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT, Sr. Benedito de Oliveira, faz aber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Relatório de Métas Príoritárias; Anexo I – Programa por Ações e Indicadores; Anexo II – Resumo das Ações por Função e SubFunção; Anexo IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção; e Anexo V – Programa por Função e SubFunção; do Plano Plurianual – PPA do município de Porto Estrela, para o quadriênio de 2010/2013, com as seguintes alterações;

Art. 2º - Para o exercício de 2.012, ficam incluídos os Programas constantes do Anexo I desta lei;

 

Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por alterações de programas, as modificações  nos atributos de programas, indicadores e de ações, projetos atividades e operações especiais, como segue:

 

 I. Adequação de denominação ou do objetivo do programa;

 

 II. Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

 

 III. Alteração de título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias;

 

Art. 4º - Para efeito do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias, entende-se por:

 

I. Programa: O instrumento organizado da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que essas mudificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela/MT, 14 de Outubro de 2011.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
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