ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA LEI N° 728/2012

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóveis no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, necessários ao desenvolvimento de atividades inerentes à Administração Municipal e suas respectivas Secretarias.

Parágrafo 1º - As atividades desenvolvidas pela Administração Municipal e suas respectivas Secretarias, são as que seguem especificadas:

I – Instalação e funcionamento do Centro de Fisioterapia

II - Instalação e funcionamento do Conselho Tutelar

III - Instalação e funcionamento da Delegacia de Policia Civil

IV - Instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação

V - Instalação e Funcionamento do Tele Centro de Japuranã

VI - Instalação e funcionamento do Correios de Japuranã

VII - Instalação e funcionamento da Escola de Educação Infantil de Japuranã

VIII – Instalação e Funcionamento da Tele Centro e Biblioteca Municipal

IX – Instalação e Funcionamento do Centro de Eventos

X – Instalação e Funcionamento da Central de Medicamentos e Cozinha Hospitalar.

XI – Instalação de Funcionamento de Casa Lar

XII – Instalação de Funcionamento de Creche na Sede do Município.

 

Parágrafo 2º - Na contratação mencionada no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar pesquisa de preço de mercado visando, sempre, maior economicidade para o erário, bem como ao atendimento das necessidades de cada uma das atividades a serem desenvolvidas.

Parágrafo 3º- O prazo de duração dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa;

Parágrafo 4º - Findo o prazo contratual – em sendo prorrogada a locação – será aplicado como índice de reajuste ao novo valor locatício o IGP-M acumulado no período e, no caso de extinção deste, outro indexador criado pelo Governo Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

 

ÍTEM IV, VII E XII

Órgão: 04 - SECRETARIAMUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – ProgramaEducando para o Futuro

Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário

Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica

 

ÍTEM III E VI

Órgão: 03 - SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0003 – Programa de Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção do Gab. Do Secretario de Administração

Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica

 

ÍTEM II, V, VIII, IX E XI

Órgão: 09 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0011 – Programa de Gestão das Politicas Sociais

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção c/ Gab. Da Secret. De Ação Social

Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica

 

ÍTEM I E X

Órgão: 05 – SEC. MUN.DE SAÚDE

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0005 – Programa de Gestão de Saúde Pública

Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Enc. C/ Gab. Do Secretario de Saúde

Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica

 

Art. 3º - Na formalização do contrato observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário,

 

Nova Bandeirantes-MT, 06 de janeiro de 2.012.

 

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Lucas de Oliveira
Código Identificador:E358336B