ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.915.408/0001-47, com sede na Avenida Mutum n° 712N, Centro, no Município de Nova Mutum – MT – Mato Grosso, no valor de até R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), objetivando auxiliar nas despesas com pessoal.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/2012, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Assistência Social, Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente Ação: 2201 – Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música), conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento de 2013, crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de até R$ 18.577,34 (dezoito mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

 

Parágrafo Único. O presente crédito receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

11. Secretaria de Assistência Social

11.004. Fundo Municipal de Assistência Social

11.004.08. Assistência Social

11.004.08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente

11.004.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente

11.004.08.243.0042.2201. Manut. Termo Convênio Ass. Cultural (Cons. de Música)

3350.41.00.00.00. Contribuições

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 18.577,34

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.008. Secretaria de Assistência Social

11.008.08. Assistência Social

11.008.08.122. Administração Geral

11.001.08.122.0041. Gestão da Política da Sec. Assistência Social

11.001.08.122.041.2055. Manut. E Encargos da Sec. Assistência Social

339.039.00.00.00. (401) Contratações tempo Determinado

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 2.900,00

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.002. Fundo de Munic. De Assistência Social

11.002.08. Assistência Social

11.002.08.244. Assistência Comunitária

11.002.08.244.0043. Proteção Social Básica

11.002.08.244.0043.2167. Manut. Conv. Est. Protec. Integral da Familia/FMA

339.030.00.00.00. (460) Material de Consumo

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 5.355,66

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.005. Fundo de Munic. De Hab. De Int. Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1069. Impl. De Lot. c/ Obras de Infraestrutura Dren. Pav

449.051.00.00.00. (492) Obras e Instalações

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 2.421,68

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.008. Fundo de Munic. De Assistência Social

11.008.08. Assistência Social

11.008.08.244. Assistência Comunitária

11.008.08.244.0043. Proteção Social Básica

11.008.08.244.0043.2167. Manut. Conv. Est. Protec.Integral da Família/FMAS

339.039.00.00.00. (462) Outros Serviços de Terceiro

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 4.000,00

 

DOTAÇÕES A REDUZIR

11. Secretaria de Assistência Social

11.003. Fundo Partilhado de Investimento Social- FUPIS

11.003.08. Assistência Social

11.008.08.244. Assistência Comunitária

11.008.08.244.0041 Gestão da Política da Sec. De Assistência Social

11.008.08.244.0041.2175. Manut. do FUPIS- Fundo Partilhado de Invest. Social

339.030.00.00.00.(478) Material de Consumo

TOTAL DAS REDUCÕES R$ 3.900,00

 

Art. 5º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de Decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º. Fica a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.198/09, DE 21/10/2009,

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.598, DE 26/11/2012- PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

Formalização de Termo de convênio com a Associação Cultural (Conservatório de Música)

Jovens e Adolescentes do Programa Despertando Talentos

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2012

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2013

2201

Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música)

Convênio

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

UN

01

01

18.577,34

 

ANEXO II

LEI Nº 1.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2012, ALTERADA

PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2012

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

004

Fundo Municipal de Assistência Social

0042

Atendimento da Criança e Adolescente

2201

Manut. Termo de Convênio com Associação Cultural (Conservatório de Música)

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

A

Convênio

UN

01

18.577,34


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:E35D344C