ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 473/2013

LEI MUNICIPAL Nº 473/2013, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o poder Executivo Municipal a Expedir Títulos Definitivos de Lotes de Terrenos Urbanos e dá outras providências”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela sanciona, a seguinte lei:

 

CAPITULO I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a transmitir, mediante expedição de títulos definitivos de propriedades, as áreas municipais da classe dos bens dominiais situados no perímetro urbano da sede deste Município, aos ocupantes ou possuidores, objetivando a regularização fundiária e urbanística, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto nas normas e provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 2º. Os títulos serão expedidos durante mediação dos comprovantes de quitação do IPTU ou através de aferição da posse.

 

Parágrafo Único. A posse poderá ser aferida mediante apresentação de declaração assinada por duas testemunhas de notória idoneidade, com firma reconhecida ou através de outro documento reputado idôneo pelo encarregado de proceder o registro do título ou pelo Prefeito(a) Municipal.

 

Artigo 3º. São requisitos dos títulos, o nome completo do beneficiário, o estado civil, a profissão, endereço, numero da carteira de identidade e órgão emissor, o numero do CPF perante a Secretaria da Receita Federal, número da quadra, número do lote, limites e confrontações, a área da superfície, a assinatura do responsável pelo registro e do Prefeito(a) Municipal.

 

Artigo 4º. Os títulos expedidos para execução desta Lei serão registrados em livro próprio, destinado exclusivamente a essa finalidade, na Secretaria Municipal de Finanças, sob a responsabilidade do departamento de Fiscalização e Tributos, onde serão lançados em ordem crescentes, conforme a numeração das respectivas quadras e lotes.

 

Artigo 5º. Na hipótese da constatação de erro, omissão, contradição ou fraude, após a expedição do título, desde que não tenha havido o registro na matricula do imóvel no cartório competente, poderá o título ser cancelado ou substituído pelo Poder Executivo.

 

Artigo 6º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por meio de Decreto, todas as demais medidas necessárias á execução desta Lei, inclusive recolhimento de taxas.

CAPITULO II

Da Isenção de ITBI

 

Artigo 7º. Ficam isentos do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer Titulo Urbano, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI, no prazo de 02 (dois) anos a contar da expedição do Título.

Parágrafo Único. A isenção especificada no caput deste artigo, fica condicionada a comprovação da quitação do IPTU, junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos.

 

Artigo 8º. A isenção independe de qualquer outro ato, formalização de requerimento para essa finalidade ou da emissão de guias de isenção referentes ao imposto de que trata o artigo anterior, devendo constar do título definitivo, o número desta Lei e a seguinte expressão: IBTI isento.

 

CAPITULO III

Da Regulamentação dos Títulos

 

Artigo 9º. A expedição do título definitivo a que se refere esta lei, dar-se-a mediante a apresentação de requerimento do interessado junto ao Departamento de Fiscalização e Tributos acompanhado dos seguintes documentos:

I – original e cópia da Cédula de identidade, CPF, Certidão de casamento ou nascimento e comprovante de residência;

II – requerimento, conforme anexo I parte integrante desta lei;

III – declaração, conforme anexo II parte integrante desta lei;

IV – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais.

 

Artigo 10. Apresentado o requerimento pela parte interessada e sendo deferida a outorga do titulo pela autoridade competente, este será expedido pelo Departamento de Fiscalização e Tributos e remetido ao Cartório de 1º Ofício da Comarca de Rio Branco, para posterior registro na forma da Lei.

 

Artigo 11. Os títulos expedidos serão registrados na Secretária Municipal de Finanças, sob responsabilidade do Departamento de Fiscalização e Tributos, em conformidade com a lei, em livro próprio, crescente das quadras e respectivos lotes.

 

Artigo 12. As despesas referentes ao Registro e Averbação dos títulos expedidos serão de exclusividade do proprietário do imóvel.

 

Artigo 13. O proprietário do imóvel terá um prazo de 02 (dois) anos, para cumprir as condições do artigo anterior e retirar o Titulo junto ao Cartório do Primeiro Ofício, sob pena de tornar nulo o referido título.

 

Artigo 14. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO

 

Eu,____________________________, Brasileiro, funcionário publico, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.________________SSP/MT, e CPF n. _____.______.______-____, Residente e domiciliado na Rua_____________________, n._____, Bairro: ___________, cidade de Lambari D’Oeste/MT, venho mui respeitosamente requerer a Vossa Excelencia a expedição do Titulo Definitivo de Propriedade do lote n. __________, Quadra n. ________, Núcleo Urbano deste Município, com área total de 624,92, com os seguintes limites e confrontações.

 

Frente:__________________ Distancia:________

Fundos:__________________ Distancia:_______

Lado Direito:_____________ Distancia:________

Lado Esquerdo:___________ Distancia:________

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

Lambari D’Oeste/MT, ______de ________de 2013.

_____________

Requerente

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO

 

Eu,__________________________, Brasileiro, funcionário publico, solteiro, portador da Cédula de Identidade n.________________SSP/MT, e CPF n. _____.______.______-____, declaram, sob as penalidades da lei, serem legítimos possuidores, com posse mansa e pacifica, livre de quaisquer ônus de natureza real ou pessoal, ações reais ou pessoais reipersecutórias ou qualquer litigio ou pendencia de natureza judicial ou extrajudicial do lote n. __________, Quadra n. ________, Núcleo Urbano deste Município, com área total de 624,92, com os seguintes limites e confrontações.

 

Frente:____________________ Distancia:______

Fundos:___________________ Distancia:_______

Lado Direit________________ Distancia:________

Lado Esque________________ Distancia:________

 

Declaram: Finamente, a veracidade do inteiro teor do Conteúdo desta declaração, tendo plena ciência que qualquer omissão constitui crime de falsidade Ideológica, isentando o Município de Lambari D’Oeste/MT de qualquer responsabilidade decorrente de eventual falsidade.

Por ser expressão da verdade, segue devidamente assinada na presença de duas testemunhas de notória idoneidade.

 

Lambari D’Oeste/MT, ______de ________de 2013.

_______________

Declarante

 

Testemunha:

 

1-_________________________

RG n. _____________________ CPF n. ________________

2-_________________________

RG n. ______________________ CPF n. ________________


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
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