ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.701, DE 04 DE JULHO DE 2014.

LEI Nº 1.701/2014 Poxoréu – MT, 04 de julho de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

 

Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Unidade: Gabinete do Secretário

Função:13- Cultura

Sub função:392- Difusão Cultural

Programa: 0046-Difusão Cultural

Projeto: Apoio Financeiro à Diocese de Guiratinga- Paróquia São João Batista

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)

 

Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: 13-Cultura

Sub função:392- Difusão Cultural

Programa: 0046-Difusão Cultural

Projeto: Apoio Financeiro à Diocese de Guiratinga - Festa do Bom Jesus de Alto Coité

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

 

Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Unidade: Gabinete do Secretário

Função:13- Cultura

Sub função:392- Difusão Cultural

Programa:0046- Difusão Cultural

Projeto: Apoio Financeiro à Associação de Moradores da Vila Cruzeiro

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil Reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

 

Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Unidade: Gabinete do Secretário

Projeto/Atividade: Construção do Arquivo Público

Elemento da despesa: 4.4.9.0.51.00.0 – Obras e Instalações

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de julho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de julho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu. 


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:E393087B