ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.701, DE 04 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Unidade: Gabinete do Secretário
Função:13- Cultura
Sub função:392- Difusão Cultural
Programa: 0046-Difusão Cultural
Projeto: Apoio Financeiro à Diocese de Guiratinga- Paróquia São João Batista
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 13-Cultura
Sub função:392- Difusão Cultural
Programa: 0046-Difusão Cultural
Projeto: Apoio Financeiro à Diocese de Guiratinga - Festa do Bom Jesus de Alto Coité
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Órgão: Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Unidade: Gabinete do Secretário
Função:13- Cultura
Sub função:392- Difusão Cultural
Programa:0046- Difusão Cultural
Projeto: Apoio Financeiro à Associação de Moradores da Vila Cruzeiro
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil Reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade: Gabinete do Secretário
Projeto/Atividade: Construção do Arquivo Público
Elemento da despesa: 4.4.9.0.51.00.0 – Obras e Instalações
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de julho de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de julho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:E393087B