ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1353 -2013

Lei nº. 1.353/2013

De 10 de Dezembro de 2013

 

“Altera a lei Municipal 1.314/2013, e da outras providencias”.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 1.314/2013 passará a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 1º - Os Serviços de plantões Médicos, Enfermeiros, Técnicos de enfermagem, recepcionistas e Autorizadores de AIH, poderão prestar os serviços respectivamente no Pronto Atendimento Municipal, Centro de Especialidades Médicas e Complexo regulador, sendo pagos por plantões e/ou ajuda de custo, conforme quadro a seguir:

 

Descrição

Valor

Plantão médico

R$ 750,00 12 horas

Plantão enfermeiro

R$ 270,00 12 horas

Plantão técnico de enfermagem

R$ 75,00 12 horas

Plantão técnico de enfermagem de sobreaviso para transporte de pacientes

R$ 300,00 (a cada 15 dias)

Recepcionista do Pronto Atendimento

R$ 50,00 12 horas

Médico autorizador de AIH

R$ 2.000.00 (mensal)

Médico Auditor

R$ 2.000,00 (mensal)

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar o pagamento de incentivo financeiro aos profissionais do NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), considerando a portaria nº. 275 de 27 de Fevereiro de 2013, que credencia o Município de Rosário Oeste – MT a receber o incentivo referente ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - Mato Grosso, em 10 de Dezembro de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
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