ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.486/2012

LEI N° 1.486/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012

 

Autoriza o Poder Executivo a contratação de pessoal, para atender Programa Social, na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratação de profissionais para desenvolver o serviço de Proteção e atendimento Integral a Família – PAIF no município de Poxoréu.

Art. 2º -. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Promoção Social os seguintes cargos:

I – 01 (um) cargo de Assistente Social, com habilitação em nível superior e registro no Conselho correspondente,

II – 01 (um) Cargo de Psicólogo, com habilitação em nível superior e registro no Conselho correspondente e,

III – 01 (um) Cargo de Atendente, com habilitação em nível médio.

Parágrafo Único – Os cargos serão preenchidos mediante processo seletivo publico de provas e títulos com prazo de 01 (um) ano renovados por igual período.

Art. 3º - A Carga Horária e os salários dos profissionais serão aqueles estipulados pelas Leis 1.213, datada de 16 de maio de 2005 e 1.398, de 02 de dezembro de 2010.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado o aproveitamento dos profissionais aprovados e/ou classificados nos certames dos Testes Seletivos nº. 04/2010, datado de 09 de dezembro de 2010 e 01/2011, de 18 de fevereiro de 2011 e 02/2011, datado de 04/08/2011.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:E3C676B3