ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 542/2014

LEI MUNICIPAL N.º 552/2014.

DATA: 09 DE DEZEMBRO 2014

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 em R$ 33.700.000,00 (Trinta e três milhões e setecentos mil) distribuídos:

I – Orçamento Fiscal: R$ 22.207.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sete mil reais).

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.493.000,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais).

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - Administração Direta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

4.733.000,00

(-) Deduções

(129.550,00)

1.2 – Receita de Contribuição

50.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

316.100,00

1.6 – Receita de Serviços

27.000,00

1.7 – Transferências Correntes

25.704.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

410.450,00

(-) Deduções

(63.500,00)

2.1 – Alienação de Bens

10.000,00

2.2 – Transferências de Capital

2.760.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

(2.857.500,00)

TOTAL

30.960.000,00

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

28.190.000,00

2. Receita de Capital

2.770.000,00

TOTAL

30.960.000,00

II - Administração Indireta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita de Contribuição

2.088.200,00

1.2 – Receita Patrimonial

636.500,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

15.300.00

TOTAL

2.740.000,00

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

2.740.000,00

2. Receita de Capital

0,00

TOTAL

2.740.000,00

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 33.700.000,00 (trinta e três milhões, e setecentos mil reais), sendo R$ 30.960.000,00 para a administração direta e R$ 2.740.000,00 para a administração indireta, que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

 

I – Administração Direta

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

1.130.000,00

04 Administração

3.966.000,00

08 Assistência Social

1.796.000,00

10 Saúde

7.227.000,00

12 Educação

8.204.000,00

13 Cultura

632.000,00

15 Urbanismo

5.784.000,00

17 Saneamento

46.000,00

18 Gestão Ambiental

350.000,00

20 Agricultura

660.000,00

22 Industria

50.000,00

27 Desporto e Lazer

580.000,00

28 Encargos Especiais

485.000,00

99 Reserva de Contingência

50.000,00

Total

30.960.000,00

b. Por Programas de Governo

GESTAO E MANUTENCAO DO LEGISLATIVO

1.130.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

676.000,00

TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS

274.000,00

GESTAO E MANTENCAO DA SECRET. DE FINANCAS

1.716.000,00

OPERACOES ESPECIAIS

485.000,00

GESTAO DE MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.300.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRET. DE EDUC E CULTURA

663.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE DESENV. ECON. RURAL

665.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DA SAUDE

2.184.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SEC. DE OBRAS E SERV PUBLICOS

2.127.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DE SECRET DE ESPORTES

522.000,00

GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ASSIST SOCIAL

1.020.000,00

INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLV DO MUNICIPO

4.330.000,00

ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR

1.020.000,00

SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICONAL

230.000,00

EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE

5.521.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

40.000,00

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS

190.000,00

SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA

435.000,00

CIDADE ILUMINADA

113.000,00

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL

317.000,00

APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA

28.000,00

PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PR

449.000,00

INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD

15.000,00

APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

104.000,00

MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL

17.000,00

FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA

26.000,00

DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO MUNICIPIO

60.000,00

APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

4.390.000,00

PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE

443.000,00

VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO

420.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000,00

TOTAL GERAL DAS DOTAÇÕES:

30.960.000,00

c. Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Cláudia

1.130.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

950.000,00

03 – Secretaria de Administração

1.300.000,00

04 – Secretaria de Finanças

2.201.000,00

05 – Secretaria Mun de Educação Cult Desporto e Lazer

8.836.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

7.257.000,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.796.000,00

08 – Secretaria Mun Obras, Transp. e Serviços Urbanos

5.800.000,00

09 – Secretaria Mun e Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.

710.000,00

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

350.000,00

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

580.000,00

99 – Reserva de Contingencia

50.000,00

Total

30.960.000,00

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

26.612.970,00

2 – Despesas de Capital

4.297.030,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL

30.960.000,00

II – Administração Indireta

a. Por Funções de Governo

09 Previdência Social

2.740.000,00

Total

2.740.000,00

b. Por Programas de Governo

0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência

1.223.000,00

9999 – Reserva de Contingência – RPPS

1.100.000,00

TOTAL

2.740.000,00

c. Por Órgãos da Administração

14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia

2.740.000,00

Total

2.740.000,00

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

1.322.000,00

2 – Despesas de Capital

18.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.400.000,00

TOTAL

2.740.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20.% (vinte por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º da presente Lei ou seja ate o valor de R$ 6.740.000,00 (seis milhões, setecentos e quarenta mil reais).

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:E3CF1E67