ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1827/2013

DATA: 21 de maio de 2013.

 

SÚMULA: Modifica o parágrafo único do art. 50 da Lei nº. 568/99, de 25 de outubro de 1999, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações no parágrafo único do art. 50 da Lei nº 568/99, que trata do Capítulo VIII – DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA.

 

Art. 2º. O parágrafo único do art. 50 da Lei nº 568/99 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. O valor da remuneração dos servidores municipais ativos, pensionistas e aposentados será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais.

Parágrafo único. A correção do valor da remuneração mencionada no “caput” deste artigo terá como data base o dia 1º de janeiro de cada ano.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:E44D7039