ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 707/2014

LEI MUNICIPAL Nº 707/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 376.440,88 (trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), na Lei Municipal nº 696/2013 de 17de Dezembro de 2013 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2013, para atender a seguinte Dotação Orçamentária

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 605 – Abastecimento

Programa: 0016 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.041 – CONSTRUÇÃO DA FEIRA COBERTA

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 376.440,88

 

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação oriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DA AGRICULTURA não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:E46D6AEA