ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 483/2013
DATA: 03 DE JULHO DE 2013
SUMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 452/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – gabinete do secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Despoto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1.189 – Reforma e Adequação de Quadras de Esportes
33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiro – P.J. R$ 35.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – Gabinete Do Secretário – Meio Ambiente
18 – Desporto e Lazer
541 – Desporto Comunitário
0041 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
2059 – Manutenção e Encargos com a Secretária de Meio Ambiente
33.90.36.00.00 – Outros Serviços Terceiro – P.F. R$ 15.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 – gabinete do secretário
27 – Desporto e Lazer
812 – Despoto Comunitário
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer
1.071 – Estruturação dosporte e Lazer
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:E474B10C