ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 452/2005
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, A FAZER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO – SEMA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a fazer termo de cooperação técnica com a Secretaria De Estado Do Meio Ambiente De Mato Grosso – SEMA/MT, com o objetivo de estabelecer a gestão ambiental compartilhada entre a SEMA/MT e o Município de Nova Bandeirantes, visando o fortalecimento da Política Estadual do Meio Ambiente e a inserção do Município no Sistema Nacional do meio Ambiente – SISNAMA, através de planejamento estratégico, ações de licenciamento e fiscalização ambiental, elaboração de laudos técnicos de inspeção e constatação, lavratura de autos de apreensão e embargo, educação ambiental, produção e distribuição de mudas, recomposição das áreas degradadas, combate às queimadas ilegais e à pesca predatória, monitoramento da pesca amadora, proteção da biodiversidade, preservação das matas ciliares, rios e nascentes e o gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°. 423/2005.
Nova Bandeirantes-MT, 17 de novembro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:E475E798