ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2013

DATA: 21 de maio de 2013

 

SÚMULA: Concede aumento e reajuste salarial de 7,98% (sete vírgula oito por cento) aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal para atingir o piso salarial profissional nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento e reajuste salarial de 7,98% (sete vírgula noventa e oito por cento) para os profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal.

 

Art. 2º. O aumento e o reajuste de que trata a presente Lei será aplicado conforme segue:

I – percentual de 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) à título de aumento salarial;

II – percentual de 6,2% (seis vírgula dois por cento) como reajuste salarial.

Art. 3º. O aumento e o reajuste de que tratam os artigos anteriores produzirá seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 4º. A diferença apurada referente ao aumento e ao reajuste acumulados dos meses de janeiro, fevereiro e março, será paga em até 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, à partir do mês de maio do corrente ano.

 

Art. 5º. Altera as tabelas da Lei Complementar n°. 062/2011, conforme Anexo I da presente Lei Complementar, concedendo aumento e reajuste aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal, descritos nesta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de maio de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PROFESSOR 40 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 1.573,07

R$ 2.359,61

R$ 2.674,22

R$ 3.146,14

R$ 3.618,06

2

1,04

R$ 1.635,99

R$ 2.453,99

R$ 2.781,19

R$ 3.271,99

R$ 3.762,78

3

1,09

R$ 1.714,65

R$ 2.571,97

R$ 2.914,90

R$ 3.429,29

R$ 3.943,69

4

1,14

R$ 1.793,30

R$ 2.689,95

R$ 3.048,61

R$ 3.586,60

R$ 4.124,59

5

1,19

R$ 1.871,95

R$ 2.807,93

R$ 3.182,32

R$ 3.743,91

R$ 4.305,49

6

1,25

R$ 1.966,34

R$ 2.949,51

R$ 3.342,77

R$ 3.932,68

R$ 4.522,58

7

1,32

R$ 2.076,45

R$ 3.114,68

R$ 3.529,97

R$ 4.152,90

R$ 4.775,84

8

1,41

R$ 2.218,03

R$ 3.327,04

R$ 3.770,65

R$ 4.436,06

R$ 5.101,47

9

1,50

R$ 2.359,61

R$ 3.539,41

R$ 4.011,33

R$ 4.719,21

R$ 5.427,09

10

1,53

R$ 2.406,80

R$ 3.610,20

R$ 4.091,56

R$ 4.813,59

R$ 5.535,63

11

1,56

R$ 2.453,99

R$ 3.680,98

R$ 4.171,78

R$ 4.907,98

R$ 5.644,18

12

1,59

R$ 2.501,18

R$ 3.751,77

R$ 4.252,01

R$ 5.002,36

R$ 5.752,72

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 786,54

R$ 1.179,81

R$ 1.337,12

R$ 1.573,08

R$ 1.809,04

2

1,04

R$ 818,00

R$ 1.227,00

R$ 1.390,60

R$ 1.636,00

R$ 1.881,40

3

1,09

R$ 857,33

R$ 1.285,99

R$ 1.457,46

R$ 1.714,66

R$ 1.971,86

4

1,14

R$ 896,66

R$ 1.344,98

R$ 1.524,31

R$ 1.793,31

R$ 2.062,31

5

1,19

R$ 935,98

R$ 1.403,97

R$ 1.591,17

R$ 1.871,97

R$ 2.152,76

6

1,25

R$ 983,18

R$ 1.474,76

R$ 1.671,40

R$ 1.966,35

R$ 2.261,30

7

1,32

R$ 1.038,23

R$ 1.557,35

R$ 1.765,00

R$ 2.076,47

R$ 2.387,94

8

1,41

R$ 1.109,02

R$ 1.663,53

R$ 1.885,34

R$ 2.218,04

R$ 2.550,75

9

1,50

R$ 1.179,81

R$ 1.769,72

R$ 2.005,68

R$ 2.359,62

R$ 2.713,56

10

1,53

R$ 1.203,41

R$ 1.805,11

R$ 2.045,79

R$ 2.406,81

R$ 2.767,83

11

1,56

R$ 1.227,00

R$ 1.840,50

R$ 2.085,90

R$ 2.454,00

R$ 2.822,11

12

1,59

R$ 1.250,60

R$ 1.875,90

R$ 2.126,02

R$ 2.501,20

R$ 2.876,38

PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,00

R$ 1.179,81

R$ 1.769,72

R$ 2.005,68

R$ 2.359,62

R$ 2.713,56

2

1,04

R$ 1.227,00

R$ 1.840,50

R$ 2.085,90

R$ 2.454,00

R$ 2.822,11

3

1,09

R$ 1.285,99

R$ 1.928,99

R$ 2.186,19

R$ 2.571,99

R$ 2.957,78

4

1,14

R$ 1.344,98

R$ 2.017,48

R$ 2.286,47

R$ 2.689,97

R$ 3.093,46

5

1,19

R$ 1.403,97

R$ 2.105,96

R$ 2.386,76

R$ 2.807,95

R$ 3.229,14

6

1,25

R$ 1.474,76

R$ 2.212,14

R$ 2.507,10

R$ 2.949,53

R$ 3.391,95

7

1,32

R$ 1.557,35

R$ 2.336,02

R$ 2.647,49

R$ 3.114,70

R$ 3.581,90

8

1,41

R$ 1.663,53

R$ 2.495,30

R$ 2.828,00

R$ 3.327,06

R$ 3.826,12

9

1,50

R$ 1.769,72

R$ 2.654,57

R$ 3.008,52

R$ 3.539,43

R$ 4.070,34

10

1,53

R$ 1.805,11

R$ 2.707,66

R$ 3.068,69

R$ 3.610,22

R$ 4.151,75

11

1,56

R$ 1.840,50

R$ 2.760,76

R$ 3.128,86

R$ 3.681,01

R$ 4.233,16

12

1,59

R$ 1.875,90

R$ 2.813,85

R$ 3.189,03

R$ 3.751,80

R$ 4.314,57

 

A N E X O - VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

 

 

 

EVENTO: REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

 

 

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e § 2º da LRF

 

 

 

 

Cargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

543.100,52

581.117,55

621.795,78

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. Conforme memória de cálculo em anexo.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

 

 

Art. 17, §1º da LRF

 

 

 

 

Fonte de Recursos

2013

 

 

Suplementação das dotações orçamentárias 2043 - 2046 - 2048

 

TOTAL

543.100,52

Nota Explicativa:Disponibilidade orçamentária conforme demonstrado no anexo VII para o cumprimento da Lei Nº 11.738/2008 Piso Nacional Profissional do Magistério.

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF.

EVENTO:

REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES

2014

2015

Receitas correntes previstas para o exercício

581.117,55

621.795,78

Redução de despesas com investimento

 

 

TOTAL

 

581.117,55

621.795,78

 

 

 

 

 

 

Nota Explicativa: As receitas correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionaria e do crescimento vegetativo do município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no artigo 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.

Sinop-MT.,21 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO HEDVALDO COSTA

Secretário Municipal de Educação

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ANEXO VIII

 

Para obter o impacto mês e impacto ano, foi multiplicado a quantidade de professores por nível e classe em cada carga horária, diretores de unidade educativa de acordo com o porte de cada unidade e os coordenadores pedagógicos, com os salários de março, com o percentual de 6,2% e de 7,98% depois fez-se a subtração entre o valor obtido pelo 6,2% e o salário de março, em seguida subtraiu-se o valor obtido pelos 6,2% e os 7,98% para se obter somente a diferença dos 1,78% de impacto do aumento salarial para equiparação do Piso Profissional Nacional do Magistério.

Os professores, coordenadores e diretores que são cargos efetivos fez-se a multiplicação de 13,33 folhas mais 11% de previdência.

No caso de professores contratados multiplicou-se por 12,33 folhas e 22% de previdência.

 

 

Prof. Efetivo

Prof. Contratados

Diretores

Total

Impacto mês

Impacto Ano

Março

1.874.482,67

495.913,46

375.409,77

2.745.805,90

170.076,58

2.267.120,75

6,20%

1.990.571,58

526.625,72

398.685,17

2.915.882,48

40.742,72

543.100,52

7,98%

2.016.084,63

531.067,00

409.473,56

2.956.625,20

 

 

 

Professores contratados

Professor

total

40 hs

132

30 hs

72

total

204

 

Diretores e Coordenadores

Quantidade

Porte I

17

Porte II

10

Porte III

5

Porte IV

3

Coordenadores Pedagógicos

61

Total

96

 

Abaixo estão relacionados os professores por classe e nível, os quais foram utilizados como base de dados, fornecido pelo RH da Secretaria Municipal de Educação.

 

PROFESSOR 40 HORAS

 

Classe /Nível

A

B

C

D

E

TOTAL

1

1

 

 

 

 

 

 

2

1,04

 

 

65

2

 

67

3

1,09

 

14

148

4

 

166

4

1,14

 

3

54

 

 

57

5

1,19

 

5

78

 

 

84

6

1,25

1

1

35

1

 

38

7

1,32

 

1

26

 

 

27

8

1,41

 

 

8

 

 

08

9

1,5

 

 

4

 

 

04

10

1,53

 

 

 

1

 

01

11

1,56

 

 

 

 

 

 

12

1,59

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

1

24

418

8

-

452

 

 

PROFESSOR 30 HORAS

 

 

 

Classe /Nível

A

B

C

D

E

TOTAL

1

1

 

1

 

 

 

1

2

1,04

 

 

7

 

 

7

3

1,09

 

 

17

 

 

17

4

1,14

 

 

3

1

 

4

5

1,19

 

 

9

 

 

9

6

1,25

 

 

2

 

 

2

7

1,32

 

 

 

 

 

-

8

1,41

 

 

 

 

 

-

9

1,5

 

 

 

 

 

-

10

1,53

 

 

 

 

 

-

11

1,56

 

 

 

 

 

-

12

1,59

 

 

 

 

 

-

 

TOTAL

 

 

 

 

 

-

 

 

 

1

38

1

 

40

 

 

PROFESSOR 20 HORAS

 

 

 

Classe /Nível

A

B

C

D

E

TOTAL

1

1

 

4

1

 

 

5

2

1,04

 

13

50

 

 

63

3

1,09

 

13

68

 

 

81

4

1,14

1

4

45

1

 

51

5

1,19

2

3

20

1

 

26

6

1,25

 

 

5

 

 

5

7

1,32

 

1

1

 

 

2

8

1,41

 

 

1

 

 

1

9

1,5

 

 

1

 

 

1

10

1,53

 

 

1

 

 

1

11

1,56

 

 

 

 

 

-

12

1,59

 

 

 

 

 

-

 

TOTAL

3

38

193

 

 

236

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

 

DESCRIÇAO DO EVENTO: REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

CRIAÇÃO

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

 

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

40.640.382,00

3191.

3.951.406,00

TOTAL ORÇADO

44.591.788,00

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

41.904.822,81

3191.

3.577.118,35

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

45.481.941,16

 

 

 

 

 

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

3190.

543.100,52

581.117,55

621.795,78

1.746.013,85

3191.

 

 

 

 

Total das Despesas

543.100,52

581.117,55

621.795,78

1.746.013,85

MEMÓRIA DE CÁLCULO: O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. Conforme memória de calculo do Anexo VIII.

Para o ano de 2013:

Para os anos de 2014 e 2015:

 

 

 

 

 

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

 

 

 

 

Redução de Despesas de Caráter Continuado

1.433.253,64

581.117,55

621.795,78

2.636.166,97

Nota Explicativa:Redução de despesas da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal de Diversidade Cultural, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo.

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

42.447.923,33

3191.

3.577.118,35

TOTAL

46.025.041,68

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

 

 

 

 

 

DATA:

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

 

 

 

 

 

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$

45.481.941,16

Memória do cálculo: A base da folha de pagamento do mês de março de 3.184.665,06 corrigidos com 6,2% multiplicados 9,33 folhas adicionado ao valor realizado até o mês de abril de 2013 (13.920.936,73)

 

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

543.100,48

( ) criação de cargos ou funções;

 

 

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

 

( ) concessão de qualquer vantagem;

( X ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: Reajuste salarial em atendimento à Lei 11.738/2008 Piso Profissional Nacional do Magistério

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: O Cálculo foi elaborado com 1,78% de aumento salarial de janeiro a dezembro, décimo terceiro e férias aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino.

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

46.025.041,64

 

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

46.025.041,64

Nota Explicativa:Redução de despesas da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, da Secretaria Municipal de Diversidade Cultural, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo. Totalizando R$1.433.253,64, aprisionados nas chaves 904 a 915 bloqueio de despesas.

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Sec. Mun. de Finanças e Orçamento:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.


Publicado por:
Juliana Nicoli
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