ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448/2013
DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, I, da lei 4.320/64, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Vigente, tendo em vista que o referido crédito a ser criado se faz necessário para aquisição de imóvel e irá atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo descriminadas:
02 – Gabinete do Prefeito
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122-Administração Geral
02.001.04.122.0003- Atividade de Apoio a Administração
02.001.04.122.0003.1073 – Aquisição de Imóvel do Serviço Publico
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, I da Lei 4.320/664.
Parágrafo Único – O Superávit Financeiro do exercício anterior, encontra-se comprovado mediante Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, que faz parte da presente lei como anexo I.
Art. 3º - Autoriza à inclusão nos anexos da Lei Municipal nº 338 de 18.11.2009 – Plano Plurianual – PPA, a Ação: Aquisição de Imóvel do Serviço Público, e na Lei Municipal nº 407 de 28 de Setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação: Aquisição de Imóvel do Serviço Público.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:E49CD7AF