ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº.1.104/2014 - 02/07/2014
LEI Nº 1.104/2014
DATA: 02 de julho de 2014.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 985/2012 que cria o distrito industrial, comercial e de prestadores de serviços de Vera, regulamenta e autoriza o desmembramento e a alienação das áreas para fins de instalação de unidades industriais, comerciais e de prestadores de serviços, e dá outras providências.
NILSO JOSE VIGOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço do Município de Vera -MT, localizado na Rodovia MT- 225, entroncamento com a BR-163, no imóvel de propriedade do Município de Vera, matriculado sob nº 1.168, fls. 001F no Cartório do Registro de Imóveis de Vera - MT, com área de 100, 4270 ha (cem hectares, quarenta e dois ares e setenta centiares).
§ 1º - O imóvel acima descrito será desmembrado em áreas menores, para atender as necessidades dos interessados e serão alienados em conformidade com estabelecido nesta Lei.
§ 2º - O Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera tem por objetivo promover o desenvolvimento industrial, comercial e de prestadores de serviços no Município e, consequentemente, a geração de empregos e rendas.
§ 3º - As áreas do Distrito Industrial de Vera serão desmembradas em medidas diversas, em razão do melhor aproveitamento do imóvel e as necessidades das empresas interessadas.
Art. 2º- As empresas solicitantes deverão observar os parâmetros da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, para sua Instalação e funcionamento na área.
Art. 3º - A implantação do Distrito Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços de Vera ocorrerá conforme a necessidade dos interessados, e a infraestrutura necessária será implantada em consonância com as necessidades e as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 4º - A disponibilização das áreas do Distrito Industrial reger-se-á pelo disposto nesta Lei, na seguinte forma:
I - A empresa interessada requererá a área necessária para sua instalação, ocasião em que será fornecido uma relação de documentos (anexo I), para preenchimento com as informações técnicas e de viabilização da empresa;
II - Assinado o termo de reserva, (anexo II) a empresa num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devolverá os documentos devidamente preenchidos, juntamente com o projeto arquitetônico, obedecendo à legislação pertinente. (anexo III).
III - Recebendo a aprovação do Departamento de Engenharia e da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente será expedido o TERMO DE CESSÃO da área (anexo IV) e alvará de construção.
Art. 5º - A obra deverá ser iniciada no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias em caso de força maior, justificável;
Parágrafo Único - Os projetos que desobedecerem este prazo serão cancelados, sem ônus para o erário Municipal.
Art. 6º - O valor das áreas serão os constantes da Tabela do Anexo V, levando-se em conta a localização da área dentro dos limites do Distrito Industrial.
§ 1º - O pagamento integral ou da primeira parcela se dará por ocasião da assinatura do Termo de Cessão.
§ 2º - Os preços poderão sofrer descontos de 30% (trinta por cento) nos pagamentos à vista.
§ 3º - A primeira parcela será sempre de 20% (vinte por cento) do valor do imóvel, corrigido Unidade de Referencia Municipal -VRM- e pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 4º - O atraso sucessivo, de 3 (três) parcelas, implicará na rescisão do Termo de Cessão, notificada a empresa, retornando o imóvel à posse do Município que, em havendo edificação, concluídas ou não, procederá conforme dispõe o art. 8º parágrafo Único.
Art. 7º - Em casos especiais, levando em consideração a oferta de empregos, os impostos gerados e o interesse municipal e regional na implantação de novas empresas, o Município poderá outorgar a escritura definitiva da área a empresa solicitante, no pagamento do valor, sem qualquer condição ou clausula observado o seguinte:
I - Pagamento a vista do preço;
II - Autorização legislativa através de Lei especifica
Art. 8º - Como princípio as áreas serão escolhidas pelos interessados que designarão segundo a planta do Distrito Industrial, em sua solicitação inicial. No caso de existirem duas ou mais empresas da mesma atividade, interessados na mesma área, os critérios a serem adotados serão os seguintes, visando o interesse maior do Município:
a) Maior número de empregos;
b) Oportunidade do empreendimento;
c) Maior investimento
d) Ordem de Reserva.
Parágrafo Único - Qualquer questão suscitada, a qualquer tempo, será objeto de apreciação pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente com decisão final do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Finda a obra, expedido o habite-se, para as áreas adquiridas à vista, o Município outorgará a escritura definitiva. Para os demais casos, o Município só outorgará a escritura definitiva após o pagamento total do lote.
Art. 10 - Nos casos em que, após a conclusão e instalação da empresa ocorra a sua paralisação, o fato será comunicado à Prefeitura Municipal esclarecendo o motivo, e solicitando prazo para reativação do empreendimento que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º - A não reativação do empreendimento no prazo requerido e deferido implicará o retorno do imóvel ao Poder Público Municipal, sem direito imediato do adquirente à indenização das edificações executadas.
§ 2º - Na ocorrência do fato estabelecido no parágrafo anterior, quando da nova alienação do imóvel retornado, a Prefeitura Municipal repassará ao adquirente anterior o valor das obras alocadas no terreno, quando do recebimento do valor da nova cessão.
§ 3º - As determinações constantes nos parágrafos anteriores deste artigo serão partes integrantes da escritura definitiva.
Art. 11 - As empresas instaladas no Distrito Industrial, após o início das operações, gozarão dos benefícios de redução dos seguintes impostos e taxas: IPTU, ISSQN, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, nas proporções abaixo:
1º ano de funcionamento - 100% (cem por cento)
2º ano de funcionamento – 80 % (oitenta por cento)
3º ano de funcionamento - 50% (cinquenta por cento)
4º ano de funcionamento - 50% (cinquenta por cento)
Art. 12 - O Município reservará uma área de 25 hectares, para construção de pavilhões destinados a instalação de micro empresas, corpo de bombeiros e outros investimentos de responsabilidade pública.
Art. 13- A área Mínima para desmembramento será em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 14 - A distribuição dos setores por atividades afins dentro do distrito industrial, será regulamentado por decreto, pelo chefe do poder executivo municipal, conforme interesses momentâneos para desenvolvimento da economia local e convivência harmoniosa entre os diversos empreendimentos.
Art. 15 - Farão parte integrante desta Lei, os anexos I, II, III, IV e V.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as deposições em contrário, especialmente a Lei 985/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MT, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
NILSO JOSE VIGOLO
Prefeito Municipal
SISTEMÁTICA OPERACIONAL PARA HABILITAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE VERA-MT
ANEXO I
1/5
Requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente
PEDIDO:
I- Identificação da Empresa
1.1- Razão Social;
1.2- Nome Fantasia;
1.3- CNPJ (cópia);
1.4- Inscrição Estadual (cópia);
1.5- Endereço;
1.6-Instalação atual própria ou alugada.
II- Caracterização da Empresa
2.1- Atividade Econômica;
2.2- Forma Jurídica;
2.3- Início de Atividade;
2.4- Registro na JUCEMAT;
2.5- Funcionamento: Permanente; Sazonal.
2.6- Época da Sazonalidade;
2.7- Capital Social;
2.8- Controle de Capital;
2.9- Regime de Tributação.
III- Identificação Pessoal
3.1- Nome para Contato;
3.2- Função na Empresa;
3.3- CPF e RG;
3.4- Endereço;
3.5- Telefones;
3.6- e-mail.
IV- Dimensionamento Físico
(Área pretendida, discrição do projeto a construir, m², etc)
V- Aspectos Técnicos
5.1- Capacidade de produção/comercialização;
5.2- Necessidade de Insumos à Produção;
5.3- Expectativa de Receita e Quantidade de Produção;
5.4- Regime de Produção;
5.5- Necessidade de mão-de-obra;
5.6- Expectativa de Custos;
5.7- Estimativas de Impostos e Benefícios Sociais;
5.8- Geração de Empregos Diretos (atual e posterior).
VI- Aspectos Mercadológicos
6.1- Distribuição das vendas;
6.2- Principais Concorrentes.
ANEXO I
2/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA - MT
Elementos de dimensionamento físico
|
Discriminação |
Fase de Implantação |
Fase de expansão |
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Energia Elétrica KWA |
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Esgoto: |
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-Industrial |
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-Domestico |
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Energia Térmica Combust. |
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-Lenha |
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-Carvão |
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-Outros |
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Área Coberta (M2) |
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-Pavilhão Produção |
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|
-Depósito |
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-Administração |
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-Residência Funcional |
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ANEXO I
3/5
Geração de Impostos de Benefícios Sociais
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Discriminação |
Valor Atual |
Valor Expansão |
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ICMS |
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ISQN |
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PIS |
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FINSOCIAL |
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IRPJ |
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IPI |
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TOTAL |
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Número de Empregados
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Discriminação |
Atual |
Expansão |
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1-Empregos fixos |
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1.1 - Administração |
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1.2 - Produção |
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1.3 - Vendas |
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1.4 - Outros |
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Temporários |
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TOTAL |
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ANEXO I
4/5
Capacidade Produtiva Instalada
|
Mês |
Discriminação Produto ou Serviço |
Quantidade |
Valor em R$ |
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Janeiro |
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Fevereiro |
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Março |
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Abril |
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Maio |
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Junho |
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Julho |
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Agosto |
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Setembro |
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Outubro |
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Novembro |
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Dezembro |
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ANEXO I
5/5
Aspectos Mercadológicos
Distribuição da Vendas (previsão) em R$
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Distribuição Geográfica |
Primeiro ano |
Valor Projetado (soma) Próximos 03 anos |
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Vera - MT |
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Outros Municípios do Estado de MT |
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Outros Estados |
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Mercado Externo |
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TOTAL |
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ANEXO II
RESERVA Nº....... COMPROMISSO DE RESERVA DE ÁREA EM CARÁCTER TEMPORÁRIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VEA - MT E A EMPRESA:
____________
Pelo presente Compromisso, a Prefeitura Municipal de Vera - MT, Infra-assinada, reservará uma área de terras no Distrito Industrial, comercial e de prestação de serviços de Vera/MT com __________________M2, lote nº __________________ na quadra _______, à empresa___________________objetivando instalar _____________, neste ato representada pelo seu ______________, o (a) Sr. (a) _________________, e CPF nº _______________
Durante o período de reserva a empresa deverá protocolar na Prefeitura Municipal de Lucas Do Rio Verde o projeto executivo em consonância com a Lei Nº xxxxx/ para o Distrito Industrial.
O presente compromisso terá validade até 60 (sessenta) dias, período em que a Empresa deverá apresentar o projeto de sua pretensão, sob pena de não o fazendo tornar-se extinto este Compromisso, ficando a Prefeitura, desde já, autorizada a compromissar a área com outra Empresa.
Fica ainda esclarecido neste instrumento que o valor da área ora reservada será o estabelecido pelo anexo V da lei nº xxxxxxxx.
Vera - MT ____de____________de2014
ANEXO III
Regulamento dos Projetos Arquitetônicos
1º O Projeto arquitetônico deverá conter:
a) Plantas de pavimentos, situação, localização, cobertura, cortes e elevações;
b) Projetos de instalações hidro sanitárias e elétricas;
c) Projeto de prevenção de incêndio, se for o caso, segundo normas vigentes;
d) Cronograma físico-financeiro;
e) Memorial descritivo da obra;
f) Art. do Projeto.
2º - Os Projetos obedecerão as normas da ABNT e regulamentos do Código de Obras do
Município e deverão ser em alvenaria, estrutura metálica ou pré moldada em cimento, exceto industrias madeireira;
3º - Os projetos de indústria que demandem proteção ambiental, deverão trazer aprovação dos Órgãos ambientais pertinentes.
4º - Os projetos terão afastamento de 4,00 mts na frente 2,00 mts nas laterais e fundos;
5º - As edificações deverão ocupar no mínimo 20 (vinte por cento) da área e no máximo, até os limites dos afastamentos da alínea anterior;
6º - Só serão permitidas edificações de madeiras para suporte de obra, tais como: alojamento, almoxarifados e depósitos, obrigatoriamente demolidas no término da obra; exceto o caso previsto no artigo 2º do presente anexo.
7º - Não serão consideradas áreas construídas, os estacionamentos ou armazenamentos ao ar livre, com exceção das áreas pavimentadas;
8º - Somente serão admitidos muros e cercas teladas, com postes de concreto, no fechamento dos lotes;
9º - Somente em caso de extrema necessidade poderá ser autorizada a construção de uma residência funcional de até 60 (sessenta) m2 por projeto.
ANEXO IV
TERMO DE CESSÃO DE ÁREA DE TERRA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VERA - MT QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA-MT E A EMPRESA........
Pelo presente Termo de Cessão de Área no Distrito Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços de Vera-MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Nilso Jose Vigolo, CPF nºxxx.xxx.xxx-xx, doravante denominada simplesmente CEDENTE, resolve Ceder, como Cedido tem à Empresa_________________ CNPJ/MF___________________, estabelecida na ................................. doravante denominada CESSIONÁRIA, representada pelo seu_____________________, o(a)Sr.(a)________________, CPF nº _______________, uma área de terras conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
Cláusula Primeira:
DA FINALIDADE - Tem este Termo de Cessão de Área a finalidade específica de fornecer documento hábil comprovando a regularidade da Empresa durante a fase de habilitação para a implantação do seu empreendimento.
Cláusula Segunda:
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA ÁREA SECCIONADA - Objeto do presente Termo é a cessão de uma área de terras medindo ________________ m2, localizada na Quadra ______________, lote _____________, conforme Memorial Descritivo, parte integrante e inseparável do presente Termo.
Cláusula Terceira:
DO VALOR – A CESSIONÁRIA pagará a CEDENTE R$_________ pelo imóvel com os seguintes vencimentos: _____________.
Parágrafo Único: Os valores serão reajustados pela UFL.
Cláusula Quarta:
DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA - Obriga-se a Cessionária à implantação nos prazos autorizados pela Cedente do empreendimento proposto, arquivado na Prefeitura Municipal e de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Cedente.
Parágrafo Primeiro: - Para implantação do empreendimento referido na Cláusula Terceira é dado o prazo de ______________dias a contar desta data, e, o não cumprimento do acima estabelecido desobriga da Cessão, revertendo automaticamente a posse da área à CEDENTE, sem qualquer indenização à CESSIONÁRIA, conforme Lei nº xxxxxxxx.
Parágrafo Segundo: - A presente cessão não implica na posse definitiva da área referida neste Termo, para a cessionária conforme Lei nº xxxxxxx
Parágrafo Terceiro - Obriga-se a CESSIONÁRIA a prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela Prefeitura Municipal, permitindo o livre acesso às suas instalações durante a fase de implantação.
Cláusula Quinta:
DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE - A CEDENTE se compromete a fornecer à CESSIONÁRIA Escritura Definitiva da área em questão, somente após ser constatada a implantação total do projeto e pagamento da área proposto nesta Prefeitura Municipal.
Cláusula Sexta:
a) É vedado à CESSIONÁRIA a transferência do todo ou de parte do empreendimento localizado na área ora cedida, em qualquer fase, sem a expressa anuência da CEDENTE, através de seu titular.
b) A CESSIONÁRIA declara conhecer o presente Termo de Cessão em todas as cláusulas e o inteiro teor da Lei nº xxxxxx.
Firmam o presente a Prefeitura Municipal e a CESSIONÁRIA, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor, para que produza os devidos efeitos legais.
Vera-MT, _____/_____/_____.
Cedente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA-MT
Cessionária
TESTEMUNHAS:
________________________
________________________
ANEXO V
TABELA DE PREÇOS DA AREAS DISTRITO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERA - MT
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VALOR |
ÁREAS |
OBSERVAÇÃO |
|
VRM* - 22,241 |
-Com frente para a Rodovia BR 163 |
Valor por hectare |
|
VRM - 16,68 |
-com frente para a Rodovia MT 225 |
idem |
|
VRM 14,45 |
-Com frente para as Avenidas Projetadas |
idem |
|
VRM - 13,34 |
-Com frente para as demais Ruas Projetadas |
idem |
|
*VRM=Valor de Referência Municipal |
|
|
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1 VRM em 2014=R$89,92 |
Publicado por:
Joedson Amaral de Oliveira
Código Identificador:E4C18A1C