ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 384/2014
PORTARIA N.º 384, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Fernanda de Oliveira Bonfim, em decorrência do falecimento do Sr. Alessandro da Silva Sifronio.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Complementar n.º 098, de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência do município de Jauru, Anexo Único, Quadro XIII, do Decreto n.º 044 de 09 de maio de 2014;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Alessandro da Silva Sifronio, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1817825-1 - SSP/MT, e do CPF sob n.º 019.505.471-75, efetivo no cargo de Bioquímico/Farmacêutico, Referência “A”, Classe “I”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob o n.º 1661, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da dependente Sra. Fernanda de Oliveira Bonfim, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º 1415987-2 - SSP/MT, e CPF sob o n.º 917.363.401-82, esposa do "de cujus" conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2014.07.00029P, a partir de 24/08/2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 24 de agosto de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 22 de setembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:E4C4F707