ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO-INSTRUÇÃO NORMATIVA

DECRETO Nº. 743/2012 DE 06 DE JUNHO DE 2012

 

Homologa a Instrução Normativa SCI – 007/2012, VERSÃO 01/2012, que dispõe sobre o Cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública pelo RPPS de Cocalinho-MT.

 

Luiz Henrique do Amaral, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa SCI – 07/2012, VERSÃO 01/2012, que dispõe sobre o Cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cocalinho.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cocalinho, 06 de junho de 2012.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Instrução Normativa SCI nº 007/2012

 

Versão: 01/2012.

Ato de Aprovação: Decreto nº 743/2012.

Assunto: Estabelece cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública.

Sistema Administrativo: Sistema Financeiro.

 

Dispõe sobre Cronograma de implementação das novas regras aplicadas à Contabilidade Pública.

 

1 - OBJETIVOS

 

1.1 – Estabelece o cronograma de ações no Município de Cocalinho para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011.

 

2 – PROCEDIMENTOS

2.1 – Esta Normativa visa estabelecer o cronograma de ações a ser adotado pelo Município de Cocalinho, considerando a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011;

 

2.2 – O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os órgãos da administração direta e indireta do poder público municipal, compreendendo executivo e legislativo e após a conclusão, deverão encaminhar relatórios a Comissão Geral para análise e providências;

 

2.3 – Todas as ações descritas no presente cronograma, a serem implantadas pela Administração Pública Municipal, deverão estar em conformidade com as orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e procedimentos recomendados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

 

2.4 – Este cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

3 – BASE LEGAL

 

3.1 – Constituição Federal;

 

3.2 – Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000;

 

3.3 – Portarias STN 406/2011 e 828/2011;

 

3.4 - Resolução Normativa do TCE/MT.

 

4 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

4.1 - O Processo Administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno sem dano ao erário, mas, caracterizado como grave infração;

 

4.2 - O processo administrativo será proposto pela controladoria geral e determinado pelo chefe de poder correspondente;

 

4.3 - Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

 

4.4 - O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;

 

4.5 - Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à controladoria municipal para emissão de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;

 

5.1 – O descumprimento do previsto nos procedimentos aqui definidos será objeto de instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade da realização do ato contrário nas normas instituídas;

 

5.2 – A inobservância desta Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em Lei;

 

5.3 – Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

 

5.4 – Toda e qualquer dúvida gerada por esta norma deverá ser solucionada junto a Controladoria Interna Municipal e à Secretaria de Administração, Economia e Finanças;

5.5 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cocalinho– MT, 06 de Junho de 2012.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA

Controlador Interno


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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