ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº 001/2015

“Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Cocalinho/MT. e a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, para fins que se especifica.”

 

O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 00.965.145/0001-27 com sede administrativa a Avenida Araguaia nº 676, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Luiz Henrique do Amaral, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade nº. 2.262.068 SSP/GO e do CPF nº. 588.210.151-49, nesta cidade de Cocalinho - MT, designado neste ato como sendo CONTRATANTE, e de outro lado Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, entidade, civil, inscrita no CNPJ sob nº. 04.460.554/0001-22, com sede administrativa na Rua 07 esquina com a Rua 18, nº. 411, Centro, nesta cidade, neste ato representado por Donata Maria Bastos, brasileira, casada, funcionária pública, inscrita no CPF n°. 895.379.041-72, residente e domiciliada a Av. Araguaia, n°. 1050, bairro Centro, nesta cidade, denominada como CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica e Financeira sob a égide da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei nº. 8.883, de 08 de junho de 1994, Lei Municipal n°. 787, de 02/08/2013 e Lei Municipal nº 701, de 15/04/2014, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto: O presente Termo tem por objeto o repasse financeiro pelo Município a Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa, à Título de Cooperação Técnica-Financeira entre partícipes; consistindo no repasse de recursos financeiros por parte da CONTRATANTE, tendo como objetivo dar suporte temporário às crianças e adolescente até o ponto de estabelecerem-se emocionalmente e socialmente e devolvê-los à sociedade.

 

Cláusula Segunda - Dos Recursos: O valor do presente Termo é de R$ 24.000,00 (Vinte quatro mil oitocentos e quarenta Reais), e serão repassados a conveniada, obedecido o seguinte cronograma de desembolso:

 

- 12 (doze) parcelas, iguais e consecutivas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagas sempre nos dias 30 (trinta) de cada mês, ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

 

Cláusula Terceira - Da Dotação Orçamentária: Os recursos necessários à execução do presente Termo correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

05.002.08.244.0090-3.3.90.39.00.00

 

Cláusula Quarta - Dos Repasses: Os repasses dos recursos provenientes da fonte citada na clausula segunda, serão efetuados pelo tesouro municipal diretamente a conveniada.

 

Sub-Cláusula Primeira: Fica estabelecido que o repasse seja efetuado pela rede bancaria diretamente para a conta da CONVENIADA, no Banco do Brasil S/A, c/c 19.140-X, agência 1317-X, em Água Boa/MT, conforme vencimento de cada parcela.

 

Cláusula Quinta - Do Fundamento Legal: Vincula-se o presente Termo as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, bem como a Instrução Normativa STN n°. 001/97.

 

Cláusula Sexta - Das Obrigações Contratuais:

 

I - Do Município:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Termo;

b) Efetuar os repasses dos recursos para o conveniado, nos prazos estipulados na cláusula Quarta.

c) Adotar e garantir às medidas necessárias a efetiva execução deste Termo;

 

II - Da Associação:

a) Manter a conta bancária acima identificada em perfeito estado de uso, cuja movimentação será obrigatória a emissão de cheques nominais;

b) Aplicar os recursos recebidos do município dentro do prazo estabelecido neste Termo;

c) Observar as normas e condições da legislação trabalhista vigente, bem como os encargos sociais decorrentes como contratação do pessoal;

d) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas que decorrerem com a contratação do pessoal;

e) Devolver ao tesouro municipal os saldos bancários não utilizados no final de cada exercício;

g) Manter a disposição da Concedente sempre que solicitado com antecedência de pelo menos cinco dias, todos os originais dos documentos para averiguação e conferência de sua regularidade.

 

Cláusula Sétima - Da Sustação dos Repasses:

 

I – A CONTRATANTE poderá sustar os repasses nos seguintes casos:

 

a) Por inadimplência da conveniada em qualquer das cláusulas deste Termo.

c) Razões de interesse público.

 

Cláusula Oitava - Do Prazo: O prazo de validade do presente Termo de 02/01/2015 até o dia 31/12/2015.

 

Cláusula Nona - Das Duvidas e dos Casos Omissos: As duvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidas pelas partes, significativas, podendo constituir termo aditivo a este Termo; conforme preceitua o Art. 57 e Art. 65 da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores.

 

Cláusula Décima - Da Rescisão e da Denuncia: Este Termo poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, a qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

 

Subcláusula Primeira - Constitui motivo para rescisão deste Termo o inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, particularmente, quando da constatação das seguintes condições:

a) utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;

b) falta de apresentação dos relatórios de execução;

c) retardamento de início da execução do objeto do Termo por mais de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento dos recursos financeiros.

 

Subcláusula Segunda - Este Termo poderá ser rescindido, a critério da, por motivo de interesse público, caso a CONTRATADA sofra alguma restrição futura.

 

Subcláusula Terceira - No caso de o convenente não cumprir com as obrigações assumidas no presente Termo, serão considerada inadimplente e implicara na suspensão imediata deste, ficando o município desobrigado de qualquer compromisso assumido pelo mesmo, sendo providenciado imediato bloqueio dos recursos, conseqüente anulação deste, e impedimento para assinatura de qualquer outro Termo com recursos do município até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.

 

Cláusula Décima Primeira - Da Reversão: No caso de rescisão ou denuncia do presente Termo, depois de liquidados os débitos provenientes de encargos assumidos, o saldo em dinheiro será revertido ao município.

 

Cláusula Décima Segunda - Da Publicação: Este Termo será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios correndo as despesas por conta da CONTRATANTE.

 

Cláusula Décima Segunda - Do Foro: Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, a que esta vinculada o município, para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo, que não forem solucionadas amigável e administravelmente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

 

Água Boa – MT, 02 de janeiro de 2015.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

DONATA MARIA BASTOS

Associação Beneficente Lar da Criança de Água Boa

 

Testemunhas:

 

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Nome: _____________________________

CPF:________________________

 

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CPF:________________________


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
Código Identificador:E4F7726F