ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 2.166/2013

DATA: 06 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE PRIMAVERA, inscrita no CNPJ sob n. 32.994.696/0001-09, estabelecida na Rodovia BR 163, KM 703, Distrito de Primavera, Município de Sorriso - MT.

 

Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) a ser financiado pelo Tesouro Municipal.

 

§ 1º. A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 25.000,00 cada uma, iniciando-se no mês de março de 2013 e encerrando-se em dezembro de 2013.

 

§ 2º. Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados à manutenção dos serviços públicos no Distrito de Primavera, podendo ser utilizados para custeios, aquisições de materiais de consumo e permanentes, serviços e demais despesas em favor dos moradores do Distrito de Primavera, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte do Termo de Convênio.

 

Art. 3º - A Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

 

§ 1º. A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal nº 017/2009;

c) Comprovante documentos suportes de despesas;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 2º. A prestação de contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 4º - Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 43, § 1º, inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

11-. Secretaria de Governo

11.001 - Gabinete do Secretário

11.001.04 - Administração

11.001.04.122 - Administração Geral

11.001.04.122.0251 - Gestão da Política Eficiente e Transparente

11.001.04.122.0251.1.054 - Apoio a Outras Esferas de Governo e a Entidade sem Fins Lucrativos

11.001.04.122.0251.1.054.33.70.41.00.00(317) - Contribuições R$ 100.000,00

 

Art. 5º - Para atender ao credito adicional suplementar previsto no Artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários decorrente da anulação parcial da seguinte conta:

 

02 - Gabinete do Prefeito

02.01 - Gabinete do Prefeito

02.001.04 - Administração

02.001.04.122 - Administração Geral

02.001.04.122.0202 - Gestão da Pol. de Adm. Municipal

02.001.04.122.0202.1002 – Reforma e Reestruturação do Palácio da Cidadania

02.001.04.122.0202.1002.44905100 – R$ 100.000,00

 

Art. 6º - Para viabilização da presente Lei, o poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Primavera, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:E50BE824