ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desmembrar, permutar e proceder à doação de imóveis de propriedade do município nas condições que especifica e dá outras providências.
Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a permutar os imóveis urbanos de propriedade do município assim denominados:
Quadra 05-B, do Loteamento Residencial Vila Rica, na cidade de Sorriso-MT, com área de 8.787,62m² (oito mil, setecentos e oitenta e sete metros quadrados e seis mil e duzentos centímetros quadrados);
Lote urbano sob nº 07 da quadra 19, situado no Loteamento Jardim Califórnia, na cidade de Sorriso-MT, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
Quadra nº 14, situado no Loteamento Jardim Aurora, na cidade de Sorriso-MT, com área de 4.800 m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados);
Lote urbano nº 03-A-3 da quadra nº 32, situado no Loteamento Recanto dos Pássaros, na cidade de Sorriso-MT, com área de 719,40 (setecentos e dezenove metros quadrados e quatro mil centímetros quadrados).
Art. 2º Ficam desafetados os imóveis descritos no artigo 1º de sua destinação pública específica.
Art. 3º Os imóveis mencionados no artigo 1º serão permutados por uma área de 48,40 ha (quarenta e oito hectares e quarenta ares), denominada Fazenda Santarém, matriculada sob nº 30.747 no Cartório de Registro de imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Sergio Bacon e sua esposa Lourdes Maria Gaio Bacon.
Art. 4º O imóvel descrito no artigo anterior será desmembrado e composto pelos imóveis denominados Lote A, Lote B, Lote C e Lote D e passarão a ter os seguintes limites e confrontações, conforme memoriais descritivos que farão parte integrante da presente Lei:
Lote A com área de 4,00 ha - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'P-1', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote B; Deste, segue confrontando com LOTE B com o azimute de 179°47'31” e distância de 239,34 m até o vértice 'P-7', situado na divisa do LOTE B e no limite de Arno Pedro Rame; Deste, segue confrontando com ARNO PEDRO RAME com o azimute de 272°23'24” e distância de 335,27 m até o vértice 'M-1', situado na divisa de ARNO PEDRO RAME e no limite da faixa de domínio da BR 163; Deste, segue confrontando com BR 163 a jusante na margem direita, com o azimute de 56°00'00” e distância de 403,01 m até o vértice 'P-1', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote B; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Lote B com área de 4,76 ha - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'P-2', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote C; Deste, segue confrontando com LOTE C com o azimute de 179°52'31" e 354,23 m até o vértice 'P-6', situado na divisa do LOTE C e no limite de Arno Pedro Rame; Deste, segue confrontando com ARNO PEDRO RAME com o azimute de 272°23'24" e 160,45 m até o vértice 'P-7', situado na divisa de ARNO PEDRO RAME e no limite do Lote A; Deste, segue confrontando com LOTE A com o azimute de 359°47'31" e 239,34 m até o vértice 'P-1', situado na divisa do LOTE A e no limite da faixa de domínio da BR 163; Deste, segue confrontando com BR 163 a jusante na margem direita, com o azimute de 56°00'00" e 193,49 m até o vértice 'P-2', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote C; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Lote C, com área de 12,00 ha - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'P-3', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote D; Deste, segue confrontando com o LOTE D com os seguintes azimutes e distâncias: 92°18'05" e 244,10 m até o vértice 'P-4'; Deste, 181°01'28" e 400,00 m até o vértice 'P-5', situado na divisa do LOTE D e no limite de Arno Pedro Rame; Deste, segue confrontando com ARNO PEDRO RAME com o azimute de 272°23'24" e 300,00 m até o vértice 'P-6', situado na divisa de ARNO PEDRO RAME e no limite do Lote B; Deste, segue confrontando com LOTE B com o azimute de 359°52'31" e 354,23 m até o vértice 'P-2', situado na divisa do LOTE B e no limite da faixa de domínio da BR 163; Deste, segue confrontando com BR 163 a jusante na margem direita, com o azimute de 56°00'00" e 76,90 m até o vértice 'P-3', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite do Lote D; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Lote D com área de 27,64 ha - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'M-2', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite de Victalino Rechi; Deste, segue confrontando com VICTALINO RECHI com o azimute de 106°00'00" e 893,00 m até o vértice 'M-3', situado na divisa de VICTALINO RECHI de onde segue por uma nascente de água abaixo com vários azimutes e medidas perfazendo uma distância de 212,30 m; Deste, segue confrontando com uma SANGA com vários azimutes e medidas perfazendo uma distância de 167,25 m até o vértice 'M-4', situado na margem esquerda da SANGA e no limite da divisa de ARNO PEDRO RAME; Deste, segue confrontando com ARNO PEDRO RAME com o azimute de 272°23'24" e 887,58 m até o vértice 'P-5', situado na divisa de ARNO PEDRO RAME e no limite do LOTE C; Deste, segue confrontando com LOTE C com os seguintes azimutes e distâncias: 1°01'28" e 400,00 m até o vértice 'P-4'; Deste, 272°18'05" e 244,10 m até o vértice 'P-3', situado na divisa do LOTE C e no limite da faixa de domínio da BR 163; Deste, segue confrontando com BR 163 a jusante na margem direita, com o azimute de 56°00'00" e 176,61 m até o vértice 'M-2', situado no limite da faixa de domínio da BR 163 e no limite de Victalino Rechi; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a proceder à doação dos Lotes C e D, descritos no artigo 3º, da seguinte forma:
I - Lote C, com área de 12,00 ha para o Governo do Estado de Mato Grosso, CNPJ 03.507.415/0001-44, destinada exclusivamente para a construção do Centro de Detenção Provisória neste Município de Sorriso-MT.
II – Lote D, com área de 27,64 ha para o IFMT – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Sorriso, inscrito no CNPJ sob nº 10.784.782/00012-03, destinado ao campo experimental.
Art. 6º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula resolutiva expressa, no sentido de que o imóvel doado reverter-se-á ao domínio pleno da municipalidade, nos seguintes casos:
I – Se os beneficiários constantes do art. 4º não edificarem sobre os lotes no prazo de até 02 anos;
II – Dar aos imóveis destinações distintas daquelas constantes nesta Lei.
Art. 7º Os lotes A, com área de 4,00 ha e B, com área de 4,76 ha, passam a integrar o patrimônio público do Município de Sorriso-MT.
Art. 8º Nas condições desta Lei fica reconhecido o interesse público das doações que ela trata.
Art. 9º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.
Art. 10 As despesas com escrituração pública e transferência da propriedade dos imóveis correrão a expensas do Município de Sorriso.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2013.
EDERSON DAL MOLIN
Prefeito Municipal em Exercício
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:E5521E81