ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2013

SUMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA, (PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 A 2013); NA LDO, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013); E, NO ORÇAMENTO DE 2013; E, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 215.085,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL E OITENTA E CINCO REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei Municipal nº. 632/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 745/2012, e, na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 754/2012, para o Exercício Financeiro de 2013, a seguinte dotação:

 

05-Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1108: Ampliação dos Postos de Saúde Lídio Mazo – Rolândia, e, Posto Trescinco.

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações.......................................................R$ 215.085,00

 

ART. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 215.085,00(duzentos e quinze mil e oitenta e cinco reais), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 754/2012 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

 

05-Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde

Projeto Atividade 1108: Ampliação dos Postos de Saúde Lídio Mazo – Rolândia e Posto Trescinco.

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações....................................R$ 215.085,00

 

ART. 3º- Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 195.143.00 (cento e noventa e cinco mil e cento e quarenta e três reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas da Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE – AMPLIAÇÃO.

 

Art. 4º- O valor de R$ 19.942,00 (dezenove mil e novecentos e quarenta e dois reais) será coberto por anulação da seguinte dotação orçamentária:

194

05.002.10.301.0020.2023.33903900 Outros serviços de terceira pessoa jurídica

R$: 19.942,00

 

ART. 5º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 27 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:E586E05A