ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 804/2014
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ONG ÂNGELO BRUNETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GILBERTO PISKLEVITZ, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Organização Não Governamental Angêlo Brunetto cujo objeto é o atendimento de pacientes usuários do SUS com Tratamento Fora do Domicilio - TFD, para os serviços de hospedagem, alimentação e transporte, com término em 31 de dezembro de 2014.
Art. 2º - As despesas com o presente Termo de Parceria não poderão ultrapassar o limite de R$ 30.000,00(trinta mil reais) e serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
223-08.001.10.301.0011.2031.3390.39.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 20 de fevereiro de 2014.
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:E58F619C