ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providencias” 

 

ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTDO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - O orçamento fiscal do Município de Itiquira, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 42.700.000,00 (Quarenta e Dois Milhões e Setecentos Mil Reais), discriminados em anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA – VALORES

RECEITAS CORRENTES

36.719.454,05

RECEITA TRIBUTÁRIA

4.661.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

579.350,00

RECEITA PATRIMONIAL

104.900,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

452.052,03

TRANSFERENCIAS CORRENTES

35.107.452,02

DEDUÇOES PARA FORMACAO DO FUNDEB

-4.643.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

457.700,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.650.695,95

ALIENAÇÃO DE BENS

30.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.583.973,50

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

36.722,45

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - RPPS

329.850,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

42.700.000,00

TOTAL GERAL

42.700.000,00

Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO - Administração Direta

01

CAMARA MUNICIPAL

1.940.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.586.650,00

03

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.582.500,00

04

SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA

8.440.140,00

05

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

8.809.420,40

06

SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER

1.528.000,00

07

SECRETARIA DE SAUDE

7.712.750,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.847.600,00

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.319.575,00

10

SECRETARIA DE TURISMO

940.864,00

11

SECRETARIA M. DE INDUSTRIA E COMERCIO

460.120,00

12

SECRETARIA MUN. DE TRANSITO

205.000,00

13

SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

5.110.080,60

14

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

275.000,00

15

SECRETARIA MUN. DE CULTURA

575.000,00

16

SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E GESTAO

367.300,00

 

Total da Administração Direta

42.700.000,00

 

TOTAL GERAL

42.700.000,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO - Administração Direta

01

LEGISLATIVA

1.940.000,00

02

JUDICIÁRIA

5.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.521.614,60

08

ASSISTENCIA SOCIAL

1.852.600,00

09

PREVIDENCIA SOCIAL

545.000,00

10

SAUDE

7.712.750,00

11

TRABALHO

25.000,00

12

EDUCAÇÃO

8.809.420,40

13

CULTURA

750.000,00

15

URBANISMO

3.501.000,00

16

HABITAÇÃO

260.000,00

17

SANEAMENTO

555.140,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

125.000,00

20

AGRICULTURA

1.079.575.00

22

INDÚSTRIA

35.000,00

23

COMERCIO E SERVIÇOS

920.900,00

25

ENERGIA

785.000,00

26

TRANSPORTE

3.379.000,00

27

DESPORTO E LAZER

1.598.000,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

300.000,00

 

Total da Administração Direta

42.700.000,00

 

TOTAL GERAL

42.700.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES - Administração Direta

031

AÇÃO LEGISLATIVA

1.940.000,00

062

DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

 

5.000,00

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

6.369.545,00

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

4.531.980,60

128

FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

20.000,00

241

ASSISTENCIA AO IDOSO

180.000,00

243

ASSISTENCIA A CRIANÇÃ E AO ADOLESCENTE

323.600,00

244

ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

749.000,00

272

PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

545.000,00

301

ATENÇÃO BÁSICA

6.667.750,00

302

ASSISTENCIA HOSPITALAR  E AMBULATORIAL

155.000,00

303

SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

155.000,00

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

245.000,00

306

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

130.000,00

334

FOMENTO AO TRABALHO

25.000,00

361

ENSINO FUNDAMENTAL

7.306.120,40

362

ENSINO MEDIO

140.000,00

364

ENSINO SUPERIOR

30.000,00

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

220.000,00

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

55.000,00

392

DIFUSÃO CULTURAL

780.000,00

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

270.000,00

452

SERVICOS URBANOS

3.321.000,00

482

HABITAÇÃO URBANA

260.000,00

512

SANEAMENTO BASICO URBANO

555.140,00

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

125.000,00

601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

230.000,00

602

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

208.000,00

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

265.000,00

695

TURISMO

900.864,00

752

ENERGIA ELETRICA

785.000,00

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.379.000,00

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

1.528.000,00

999

RESERVA DE CONTINGENCIA

300.000,00

 

Total da Administração Direta

42.700.000,00

 

TOTAL GERAL

42.700.000,00

 

Artigo 4° - Os orçamentos das despesas da administração indireta poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Artigo 5° – O Poder Executivo está autorizado a:

Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesas, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único: - Do referido crédito poderá ser destinado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) como apoio e subsídio aos assentados e ao meio ambiente.

 

Vetado.

 

Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo Único: – Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo, despesas relativas a:

I – pessoal e encargos sociais;

II – pagamento de benefícios previdenciários;

III – pagamento de serviços da dívida;

IV – pagamento de bolsas de estudo;

V – despesas já contratadas;

VI – convênios;

VII – operações oficiais de crédito até o limite das despesas de capital; e

VIII – transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

    

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 22 de Dezembro de 2011.

 

ERNANI JOSE SANDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:E593A2A0