ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº571/2014

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense- AACC, e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação Artística Cultural Carmense – AACC, inscrita no CNPJ Nº19.337.290/0001-91 localizado na Avenida do Comércio - Centro - Santa Carmem –MT ,nos termos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover a cultura ,executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes e da cultura no município de Santa Carmem.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:

 

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04040051339200102076 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSIFICADAS

3.3.90.39.00.00.0101000000- OUTROS SERVIÇOS TERC.PESSOA JURÍDICA

 

Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar mensalmente o montante de R$3.100,00 (Três Mil e Cem Reais ), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.

 

Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado à partir de 01 de Janeiro de 2015 à 31 de Dezembro de 2015, podendo ser renovado por igual período

 

Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2015, revogando a Lei Municipal Nº547/2014 e demais disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM 

ESTADO DE MATO GROSSO

EM,03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:E595D6B2