ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 535/2013

LEI MUNICIPAL nº 535/2013 De 17 DE OUTUBRO 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE, ALTERANDO A LEI 412/2009 PPA 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no Plano Plurianual - PPA, Lei 412 /2009 no valor de R$ 464.700,00 (Quatrocentos sessenta e quatro mil e setecentos reais) na seguinte dotação:

 

05 – Secretaria Municipal Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

0105- Investimento em Saúde

1029 – Construção e Ampliação de Unidade Básica de Saúde

Valor.............................. 464.700,00

 

Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte, referente repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde a ser firmado com o Município de São José do Xingu conforme Portarias do Ministério da Saúde nºs 1.380 e 1.381 de 09/07/2013.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 17 DE OUTUBRO DE 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 035/2013 São Jose do Xingu, 12 de Setembro de 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO E AMPLIÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE, ALTERANDO A LEI 412/2009 PPA 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

JUSTIFICATIVA

 

Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis, para apresentar aos Nobres Edis o presente Projeto que altera os anexos da lei 412/2009 PPA 2010 a 2013,visando a inclusão de dotações para suportar despesas para a Construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Santo Antônio e Requalificação do Centro de Saúde Luzia Soares Guimarães, referente repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde, garantidos pelas Portarias 1380 e 1381 de 09 de julho do corrente expedidas pelo Ministério da Saúde, cujos investimentos não foram previstos no orçamento para este exercício.

Deste modo, contamos com a devida apreciação e aprovação do Projeto por esta Casa de Leis, sempre visando a melhoria contínua dos serviços executados por esta Administração em prol de nossa população

Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos votos de estima e apreço.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:E62D95D2