ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 598/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento Geral do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, em 10% (dez por cento) sobre o valor determinado na Lei Municipal n. 568/2013, podendo movimentar itens de uma dotação orçamentária para outra, em conformidade com a Lei Federal n. 4.320/64, Lei Federal Complementar n. 101/2000 e Resolução 078/98 do Senado Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 11 de junho de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:E640A02E