ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1144/2014

LEI Nº 1144 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Inclui nos Anexos do Plano Plurianual –PPA 2014-2017, Lei 1.011/2013, o programa que menciona e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. Vilson Pires, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :

 

ARTIGO 1º -Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017, Lei de nº 1.011/2013, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

 

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa.: 0005 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade.: 1375 – Conclusão do Laboratório Municipal.

 

Elemento de Despesa.:

4490.30.00 Material de Consumo..............R$ 31.000,00

4490.36.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Física............R$ 20.547,07

Total.................R$ 51.547,07

 

ARTIGO 2º- Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo I.:

 

Anulação de.:

 

Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função.: 10 - Saúde.

Sub Função.: 304 – Vigilância Sanitária.

Programa.: 0007 – Vigilância em Saúde.

Projeto/Atividade.: 1078 – Aquisição de Veiculo Camioneta p/ uso da Vigilância Ambiental.

 

Elemento de Despesa.:

4490.52.00 Equipamento e Material Permanente (310)..............R$ 51.547,07

TOTAL....................R$ 51.547,07

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de Outubro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:E6450616