ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 590 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

 

Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 324.970,00 (Trezentos e vinte e quatro mil novecentos e setenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

06

Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento

 

002

Departamento de Obras Públicas e Viação

 

15.451.0058.1189

Pavimentação Asfáltica e Sinalização de Diversas Ruas

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

324.970,00

 

Total

324.970,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação oriundo do contrato de repasse n. 0282151-79/2008 firmado entre este município e o Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo em Rio Branco/MT, aos 12 de setembro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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